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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013
  Revogada pela: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 ...5 de fevereiro de 2011]; no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm| Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012]; e no
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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013
  ...5 de fevereiro de 2011]; no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm| Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012]; e no ...serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
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• Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013
  Revogada pela [[Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014]] ...''' - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta portaria, a Bonificação por Resultados - BR também será paga ao servidor que dur
  8 KB (1 379 palavras) - 13h28min de 24 de julho de 2014
• Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013
  Revogada pela [[Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014]] ...o 8º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], e na [[Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013]], resolve:
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• BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP
  ..., de quaisquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta portaria; e ===2014===
  4 KB (541 palavras) - 15h16min de 30 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  previstas nesta lei, por portaria do Comandante-Geral da Polícia fixados por portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar.
  11 KB (1 757 palavras) - 13h34min de 4 de setembro de 2017
• Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013
  ...iais militares, para fins de concessão da DEJEM, serão estabelecidos por portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar. ...de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
  6 KB (1 046 palavras) - 12h47min de 27 de abril de 2016
• Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014
  ...a [[Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013]], que altera os dispositivos da Portaria SPPREV de 18-12-2009, '''Art. 9 '''- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Auxílio Reclusão
  ...p/visualiza/index.jsp?data=02/06/2003&jornal=1&pagina=20&totalArquivos=176;Portaria MPS Nº 727, de 30 de maio de 2003] ( vigência de 01-06-03) ...sp/visualiza/index.jsp?data=10/05/2004&jornal=1&pagina=35&totalArquivos=56;Portaria MPS Nº 479, de 07 de maio de 2004 ](vigência de 1º/5/2004)
  7 KB (968 palavras) - 12h25min de 21 de janeiro de 2019
• Auxílio Reclusão Polícia Militar
  ...p/visualiza/index.jsp?data=12/04/2007&jornal=1&pagina=45&totalArquivos=100;Portaria interministerial MPS/MF nº 142, 11 de abril de 2007] (vigência 01/04/07) ...p/visualiza/index.jsp?data=12/03/2008&jornal=1&pagina=42&totalArquivos=112;Portaria interministerial MPS/MF nº 77, 11 de março de 2008] (vigência 01/03/08)
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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014
  ... do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos por cento). ...serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
  12 KB (1 973 palavras) - 17h26min de 16 de janeiro de 2014
• Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014
  '''§ 1º''' - Os objetivos e metas serão definidos por portaria do Diretor Ferroviário, para períodos predeterminados. '''Artigo 5º''' - A portaria do Diretor Ferroviário de que trata o § 1º do artigo 4º deste decreto d
  12 KB (1 979 palavras) - 13h11min de 25 de julho de 2014
• Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014
  '''1.''' Para o ano de 2014, os modelos de instrumentos de avaliação, os fatores de competência, os ...e encaminhar à Unidade Central de Recursos Humanos no mês de setembro de 2014.
  15 KB (2 405 palavras) - 13h25min de 14 de fevereiro de 2014
• Instrução UCRH nº 02, de 07 de fevereiro de 2014
  '''1.''' Para o ano de 2014, os modelos de instrumentos de avaliação, os fatores de competência, os ...[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]], deverão expedir Portaria com detalhamento dos procedimentos internos e prazos para aplicação da Av
  13 KB (2 064 palavras) - 11h12min de 12 de fevereiro de 2014
• Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014
  ...[[Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013]], baixa a seguinte Portaria para disciplinar o primeiro processo de avaliação do HCFMB. '''Artigo 1º''' - O Processo de Avaliação de que trata o artigo 1º desta Portaria consiste na análise sistemática do desempenho do servidor, ocupante de fu
  13 KB (2 139 palavras) - 16h44min de 10 de fevereiro de 2014
• Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014
  ''Dispõe de novo regulamento, em revogação à [[Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013]], para atribuir competências ...e acordo com o modelo preconizado pelo Ministério da Previdência Social (Portaria 154/2008 e Comunicado GT-3), adotado por esta Autarquia.
  13 KB (2 135 palavras) - 16h57min de 24 de março de 2014
• Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014
  ...ncia - SPPREV''', no uso de suas atribuições e à vista do disposto na [[Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013]], para fins de pagamento de Boni ...comissão instituída pela [[Portaria SPPREV nº 96, de 17 de fevereiro de 2014]], e consubstanciada na Nota Técnica anexa.
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• Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983
  ...º 20.872/83, pelo artigo 40 do [[Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014]] ...º 20.872/83, pelo artigo 40 do [[Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014]]
  28 KB (4 498 palavras) - 14h54min de 10 de março de 2015
• Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014
  '''Parágrafo único''' - O Cmt G definirá, por portaria, as áreas '''§ 2º''' - O Cmt G definirá, por portaria, as áreas territoriais de
  48 KB (8 003 palavras) - 12h43min de 14 de julho de 2016
• Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014
  compor o Grupo de Trabalho – GT de que trata esta Portaria: '''Artigo 3°''' – O Grupo de Trabalho – GT, instituído por esta Portaria,
  2 KB (382 palavras) - 12h55min de 22 de maio de 2014
• Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014
  conforme estabelece o artigo 2º, da Portaria SPPREV nº 262, Publicado no Diário Oficial do Estado em 05/06/2014 [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=2014060
  4 KB (610 palavras) - 18h26min de 5 de junho de 2014
• Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014
  ...1, de 29 de julho de 2013]] e a [[Resolução SAP nº 70, de 22 de maio de 2014]], aos integrantes das classes de cargos de provimento efetivo abrangidos p V) Cópia da Portaria que constituiu a Comissão de Avaliação
  20 KB (3 365 palavras) - 13h00min de 28 de outubro de 2015
• Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014
  ...vidor Público Estadual – IAMSPE, referente ao período de 01 de maio de 2014 definidos em lei, e previstos conforme artigo 4º desta Portaria, e:
  13 KB (2 050 palavras) - 14h17min de 17 de julho de 2014
• Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014
  artigo 1º deste decreto será por meio de portaria do Dirigente do retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2014.
  2 KB (364 palavras) - 12h38min de 24 de julho de 2014
• Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014
  Revogada pela [[Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015]] artigo e nos termos desta portaria, a Bonificação por Resultados
  8 KB (1 358 palavras) - 12h11min de 5 de novembro de 2015
• Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014
  Revogada pela [[Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015]] ... Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para o exercício de 2014''
  2 KB (302 palavras) - 12h25min de 5 de novembro de 2015
• Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014
  ...anos da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, expede a presente Portaria, objetivando detalhar os procedimentos para a aplicação da Avaliação de ...rço de 2012 |Dec. 57.884-2012]], ficam definidos de acordo com a presente Portaria.
  9 KB (1 525 palavras) - 19h57min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 60.729, de 14 de agosto de 2014
  ... – FAMERP, nos termos da [[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]], e dá providências correlatas'' ...ições estabelecidas pela [[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]].
  9 KB (1 416 palavras) - 13h26min de 15 de agosto de 2014
• Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014
  ...85, de 10 de julho de 2014]] e [[Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014]], 2014 corresponde a 100,00% para a São Paulo Previdência -
  15 KB (2 503 palavras) - 13h40min de 9 de setembro de 2014
• Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014
  1º deste decreto se dará por meio de portaria do Dirigente do retroagindo seus efeitos a data de 27 de junho de 2014.
  2 KB (368 palavras) - 11h55min de 29 de outubro de 2014
• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  3. Núcleo de Portaria e Segurança; 3. Núcleo de Portaria e Segurança;
  276 KB (45 692 palavras) - 16h51min de 25 de março de 2019
• Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014
  disposto no artigo 3º do [[Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014]], resolve: 28-10-2014 se concretizará por meio de Portaria do Dirigente do
  2 KB (324 palavras) - 12h38min de 4 de novembro de 2014
• Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014
  ...85, de 10 de julho de 2014]] e [[Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014]], 2014 corresponde a 100,00% para a São Paulo Previdência -
  15 KB (2 594 palavras) - 13h33min de 25 de novembro de 2014
• Portaria SPPREV nº 375, de 10 de outubro de 2013
  ...-09-2013]]</s> (Revogada pela [[Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014]]), para fins de pagamento de Bonificação por Resultados - BR instituída ...são instituída pela [[Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013|Portaria SPPREV 343, de 12-09-2013]], e consubstanciada na Nota Técnica anexa.
  11 KB (1 698 palavras) - 17h37min de 5 de janeiro de 2015
• Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015
  ...e novembro de 2011]], alterado pelo [[Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014]], observadas as disposições deste decreto. portaria e controle de acessos;
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• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015
  ...to2011-2014/2014/Decreto/D8381.htm Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014]; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo [http://www. ...serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
  13 KB (2 143 palavras) - 12h30min de 2 de fevereiro de 2015
• Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2015
  4.4. Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de 1º/01/2014 a 31-12-2014, o qual será considerado para avaliar o desempenho 19.2.1. A notificação no Diário Oficial do Estado deverá ser feita por Portaria do diretor de recursos humanos do órgão setorial
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• Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015
  ....4.''' Ciclo de Desempenho: corresponde ao período de 1º/01/2014 a 31-12-2014, o qual será considerado para avaliar o desempenho do servidor. ...dezembro de 2011|Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011]], deverão expedir Portaria
  13 KB (2 084 palavras) - 17h39min de 13 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005
  h) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa; VIII - prestar serviços de portaria, zeladoria e copa;
  119 KB (19 680 palavras) - 11h07min de 7 de maio de 2019
• Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015
  ...lista de Ouvidorias de que trata o [[Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014]], e promotor da transparência estadual. ...o as mencionadas no artigo 1º do [[Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014,]] integrantes da Rede Paulista de Ouvidorias, exceto as das universidades.
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• Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015
  '''Artigo 1º''' - Para o exercício de 2014, os servidores da São [[Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014]].
  1 KB (161 palavras) - 15h30min de 17 de abril de 2015
• Portaria DETRAN nº 809, de 09 de abril de 2014
  ... no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta portaria, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício. ...e 8, de 31-10-2013, e por comissão interna de apuração constituída por Portaria DETRAN-SP - 1.252, de 07-08-2013.
  7 KB (1 193 palavras) - 20h06min de 22 de maio de 2015
• Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015
  Secretaria de Governo, expede a presente Portaria, objetivando a presente Portaria.
  9 KB (1 454 palavras) - 13h28min de 24 de julho de 2015
• Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015
  artigo e nos termos desta portaria, a Bonificação por Resultados 1º desta portaria, deverão ser desprezadas as frações dos dias
  8 KB (1 408 palavras) - 12h26min de 5 de novembro de 2015
• Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015
  ...7 de dezembro de 2008]], e na [[Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014]], resolve: desta portaria.
  2 KB (270 palavras) - 12h26min de 5 de novembro de 2015
• Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015
  ...SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015| Portarias SPPREV nºs 177]] e [[Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015| 178, de 03-11-2015]], para fins pela comissão instituída pela [[Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014]], e consubstanciada nas Notas Técnicas anexas.
  21 KB (3 431 palavras) - 12h40min de 13 de novembro de 2015
• Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011
  '''I''' - disciplinar, mediante portaria, o funcionamento ordinário da Corregedoria;</s> '''Artigo 13''' - O procedimento de correição será instaurado mediante portaria do Presidente da Corregedoria Geral da Administração, em atendimento a de
  50 KB (7 941 palavras) - 13h01min de 13 de setembro de 2022
• Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015
  ...PPREV nºs [[Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015| 177]] e [[Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015| 178]], de 03-11-2015, para fins [[Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014]], e consubstanciada na
  11 KB (1 815 palavras) - 17h04min de 28 de dezembro de 2015
• Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016
  ...2.1.''' A notificação no Diário Oficial do Estado deverá ser feita por Portaria do diretor de recursos humanos do órgão setorial ou subsetorial de recurs ...o Pública Estadual, aprovado pelo [[Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014]].
  14 KB (2 267 palavras) - 19h02min de 28 de janeiro de 2016
• Portaria do Superintendente, de 10 de março de 2016
  '''Artigo 1º''' - Estabelecer, nos termos desta Portaria, os procedimentos portaria, ministrados:
  10 KB (1 665 palavras) - 13h41min de 21 de março de 2016