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Resultados nos títulos das páginas
- Resolução SE nº 08, de 27 de janeiro de 2014 constantes dos Anexos I e II que integram esta resolução. ...igor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27-1-2014.19 KB (2 873 palavras) - 13h26min de 28 de janeiro de 2014
- Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ...tegrada RH-Folh@, de que trata o [[Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014]] ...e 2014]], com redação dada pelo [[Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014]], resolvem:5 KB (895 palavras) - 12h06min de 6 de fevereiro de 2015
- Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ...rado pelo [[Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013]], e da presente resolução. considera-se campo de atuação do integrante do Quadro18 KB (2 890 palavras) - 18h19min de 11 de julho de 2014
Resultados nos textos das páginas
- Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014 ...tário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto na Resolução SPDR 08, de 27-08-2013, para fins de pagamento da Bonificação por Resulta ...nto Regional, conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela Resolução SPDR 07, de 27-08-2013, e consubstanciada na nota técnica anexa.18 KB (2 198 palavras) - 19h25min de 22 de maio de 2015
- Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 Alterada pela [[Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014]] '''Artigo 3º''' - Aplica-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime39 KB (6 360 palavras) - 18h45min de 6 de fevereiro de 2020
- Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 c) Coordenador a que se refere à alínea “a”, do inciso II, do artigo 6º, deste decreto, pert ... -''' Os Secretários de Gestão Pública e da Fazenda poderão, mediante Resolução Conjunta, estabelecer procedimentos e metodologia de trabalho a ser observa11 KB (1 775 palavras) - 12h27min de 24 de janeiro de 2014
- Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 '''Parágrafo único''' - Para provimento dos cargos a que se refere este artigo será exigido diploma de nível superior ou habilitaçã ...ições em órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado, por resolução do Secretário de Gestão Pública.39 KB (6 745 palavras) - 18h46min de 21 de fevereiro de 2024
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ===SEÇÃO I - Disposições Gerais=== ...plicação deste Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
- Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ...ins de aplicação do Plano de que trata esta lei complementar, consideram-se: ...os Permanentes Docentes (SQEP-PD), composto pelos empregos públicos a que se refere o inciso II do artigo 39 desta lei complementar.83 KB (13 829 palavras) - 11h43min de 9 de outubro de 2017
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ...ifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem a [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]] ,e a [[Lei C ===SEÇÃO I - Disposições Gerais===60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 '''§ 2º''' - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato do Secretário de Gestão Pública.</s> § 1º - Os servidores a que se refere o “caput” deste artigo,19 KB (3 145 palavras) - 14h00min de 9 de fevereiro de 2021
- Adicional de Insalubridade ...ições insalubres acima do limite de tolerância. Para o empregador trata-se de uma sanção para que o mesmo corrija ou amenize e previna a situação ...insalubridade é a [[Normas Técnicas Regulamentadoras]], publicada pela [[Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987]].6 KB (945 palavras) - 14h39min de 19 de maio de 2022
- Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação ...ra o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, aplicar-se-á o índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente ao das unidades p A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:7 KB (1 123 palavras) - 19h13min de 16 de dezembro de 2021
- Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ... 2º - As Organizações Policiais Militares (OPM) serão classificadas em resolução, mediante a observância dos seguintes critérios: ...correspondente à classificação da Organização Policial Militar em que se encontravam em exercício no momento da inatividade, a ser pago em valor fi28 KB (4 493 palavras) - 18h05min de 15 de abril de 2013
- BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS ...primento de Metas - IC, correspondente a cada situação funcional, quando se tratar de empregados ou servidores docentes em exercício: ...respondente ao da administração central do CEETEPS, na forma definida em resolução da comissão intersecretarial constituída nos termos do [[Decreto nº 54.18 KB (1 167 palavras) - 19h19min de 16 de dezembro de 2021
- Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento • não se aplica aos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas. • vier a se aposentar ou falecer, for exonerado ou dispensado.9 KB (1 288 palavras) - 12h49min de 21 de dezembro de 2021
- BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER dias de efetivo exercício a que se refere o inciso VI do artigo 4º da resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo6 KB (915 palavras) - 19h19min de 16 de dezembro de 2021
- São Paulo Previdência - SPPrev A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora: A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:7 KB (966 palavras) - 18h59min de 16 de dezembro de 2021
- Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ...ntar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]], nos termos a serem definidos em resolução do Secretário de Planejamento e Gestão. A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora:4 KB (615 palavras) - 19h24min de 16 de dezembro de 2021
- Abono por Satisfação do Usuário - ASU equivalente a 550 (quinhentos e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 <tr><td> Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual10 KB (1 641 palavras) - 14h47min de 31 de maio de 2023
- Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar As Organizações Policiais Militares (OPMs) serão classificadas em resolução, se encontravam em exercício no momento da inatividade, a ser pago em6 KB (1 056 palavras) - 17h08min de 28 de janeiro de 2019
- Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil As Unidades Policiais Civis (UPCVs) serão classificadas em resolução, mediante a ...o valor correspondente à classificação da Unidade Policial Civil em que se encontravam em exercício no momento da aposentadoria, a ser pago em valor7 KB (1 070 palavras) - 17h07min de 28 de janeiro de 2019
- Gratificação de Representação *Para a função de Assessor, cuja designação dar-se-á nos termos do artigo 8º da [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janei ... incisos VI, VII, VIII e XI do [[Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014]]."; (NR )20 KB (3 219 palavras) - 18h34min de 19 de abril de 2022
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ <td>Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual</td> ...tividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão”, a que se refere a [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];17 KB (2 647 palavras) - 15h19min de 21 de fevereiro de 2024
- Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ <li>C = percentual correspondente ao cargo ou função que se encontrar o servidor </li> <tr><td colspan="3" align="center"> a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2018 KB (1 165 palavras) - 14h29min de 31 de maio de 2023
- Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ... do disposto nas Portarias SPPREV nºs 285, de 10-07- 2014 e 310, de 31-07-2014, para fins de pagamento de Bonificação por Resultados - BR instituída pe ...ão efetuada pela comissão instituída pela Portaria SPPREV 139, de 11-03-2014, e consubstanciada na Nota Técnica anexa.17 KB (2 887 palavras) - 18h28min de 21 de maio de 2015
- Prêmio de Incentivo - Secretaria da Saúde máxima o que se segue: respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade4 KB (605 palavras) - 13h27min de 25 de fevereiro de 2016
- Participação nos Resultados - PR ...alhado, desconsiderando-se toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença-gestante, licençapaternidade e A Participação nos Resultados - PR não integra nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito, e não será considerada par5 KB (710 palavras) - 18h23min de 24 de janeiro de 2023
- Honorários Advocatícios ...casos de aposentadoria por implemento de idade, anteriores àquele em que se der o evento. *[[Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002]] (vigência 09/04/02)4 KB (516 palavras) - 15h01min de 28 de março de 2024
- Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ===SEÇÃO I - Disposições Gerais=== ...s de aplicação deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:32 KB (5 179 palavras) - 14h43min de 14 de dezembro de 2021
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 Alterado pela [[Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014]] ...vem as ações de vigilância do preso durante o período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência em local36 KB (6 035 palavras) - 18h24min de 27 de janeiro de 2020
- Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 '''Parágrafo único''' - O regime jurídico da ARSESP caracteriza-se por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e f ...entralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência, observando-se os seguintes critérios e diretrizes:69 KB (11 379 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
- Seleção de Normativos ...span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span> ...span style="color:green">'''Tornado sem efeito pelo Comunicado UCRH nº 44/2014'''</span>55 KB (8 277 palavras) - 13h52min de 3 de maio de 2024
- Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 ... de junho de 2006|Dec. 50.881-2006]], a existência das vagas, promovendo, se for o caso, as respectivas reservas. '''Artigo 5º -''' O disposto nesta resolução não se aplica às nomeações e designações para cargos em comissão ou função5 KB (738 palavras) - 13h43min de 16 de maio de 2014
- Prêmio de Produtividade Médica - PPM O Prêmio de Produtividade Médica – PPM não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele n Para os servidores integrantes da carreira de Médico que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição6 KB (998 palavras) - 14h21min de 27 de junho de 2022
- Resolução SGP nº 04, de 21 de fevereiro de 2013 '''Artigo 2º''' - A readaptação de que trata o artigo anterior desta Resolução poderá ser proposta exclusivamente: ...a fins de readaptação, devidamente justificada por relatório médico e, se for o caso, por exames médicos complementares.</s>9 KB (1 480 palavras) - 16h41min de 5 de janeiro de 2015
- Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ...go 17 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], e na [[Resolução SF-54, de 23-10-2008]], resolve: '''Artigo 1º''' - O prêmio de produtividade a que se refere o artigo 17 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2023 KB (3 840 palavras) - 17h21min de 10 de abril de 2013
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013 ...s consignações na folha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974| Lei ...de 1974| Lei Complementar 93, de 28-05-1974]] ficam disciplinadas por esta Resolução, observadas as normas do [[Decreto 51.314, 29-11-2006]].9 KB (1 473 palavras) - 14h00min de 17 de maio de 2013
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ...poderá exceder ao equivalente a 550 (quinhentas e cinquenta) quotas a que se refere o artigo 16 da [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 20 ...ncer o cargo efetivo ou a função-atividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no artigo 3º da [[Lei Complementar nº 804,50 KB (7 679 palavras) - 20h07min de 27 de maio de 2019
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ...dos - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]], para o período do 2º trimestre de 2014''9 KB (1 394 palavras) - 12h55min de 29 de setembro de 2014
- Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 nos 54, 55 e 56, de 23-10-2008 e Resolução SF ...unidades em face da edição do [[Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014]], que reorganiza a3 KB (528 palavras) - 12h56min de 28 de outubro de 2015
- Ato Normativo DPG nº 98, de 06 de outubro de 2014 §1º – As decisões e atos da Comissão se darão por maioria a que se refere o inciso VI do art. 5º da [[Lei Complementar nº 1.219, de 21 de no11 KB (1 894 palavras) - 13h53min de 7 de outubro de 2014
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 Revogada pela [[Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014]] ... tributos previstos nos incisos I e III do “caput” do artigo 2º desta resolução conjunta, a receita oriunda dos parcelamentos ordinários e as receitas de24 KB (4 048 palavras) - 12h54min de 30 de julho de 2014
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 Revogada pela [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014]] Bonificação por Resultados - BR a seus servidores a que se refere a [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]''10 KB (1 728 palavras) - 14h14min de 30 de julho de 2014
- Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 Revogada pela [[Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014]] ...e 1º de outubro de 1997]], especificadas no inciso II do artigo 2º desta resolução, na seguinte conformidade:20 KB (3 245 palavras) - 19h13min de 16 de junho de 2014
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 Revogada pela [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014]] '''Parágrafo único''' - Os indicadores a que se referem os incisos I a V deste artigo serão apurados e avaliados na seguin10 KB (1 691 palavras) - 19h26min de 19 de maio de 2015
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 Revogada pela [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014]] ... pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]12 KB (1 942 palavras) - 19h12min de 18 de julho de 2014
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 Revogada pela [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014]] ...ementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], e nos arts. 6º e 8º da [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013]], resolvem:3 KB (439 palavras) - 19h21min de 18 de julho de 2014
- Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 Revogada pela [[Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014]] ...lementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], à vista do disposto na [[Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013]], será realizado nos te2 KB (260 palavras) - 13h37min de 24 de julho de 2014
- BR no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP ... artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008]], e se encontre nas seguintes situações: 3. aposentou-se, faleceu, foi exonerado ou dispensado.4 KB (541 palavras) - 15h16min de 30 de dezembro de 2021
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 '''Parágrafo único''' - Os indicadores a que se referem os incisos ====SEÇÃO I - Da Apuração dos Indicadores====12 KB (2 005 palavras) - 19h27min de 19 de maio de 2015
- Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 CONSIDERANDO a [[Resolução SF 86/11, de 13-12-2001]], que dispõe sobre a operacionalização da Compe ...stos nesta Lei, a partir de Janeiro de 2014, devidamente proporcionalizado se a sua data de início for posterior a 01-01-2013, conforme a seguinte tabel5 KB (907 palavras) - 13h09min de 9 de janeiro de 2014
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 [[Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014]], para o período do 4º trimestre de 2014''8 KB (1 379 palavras) - 18h16min de 23 de abril de 2015
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