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- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (← links)
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (← links)
- Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993 (← links)
- Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS (← links)
- Gratificação Extra (← links)
- Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA (← links)
- Gratificação Pro Labore - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica (← links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 (← links)
- Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (← links)
- Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996 (← links)
- Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (← links)
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (← links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 (← links)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (← links)
- Decreto nº 36.727, de 07 de maio de 1993 (← links)
- Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002 (← links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
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