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- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
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- Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 (← links)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (← links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (← links)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (← links)
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