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- Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 (← links)
- Adicional de Insalubridade (← links)
- Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 (← links)
- Lei Complementar nº 445, de 1º de abril de 1986 (← links)
- Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 (página de redirecionamento) (← links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
- Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (← links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (← links)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 (← links)
- Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 (← links)
- Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 (← links)
- Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 (← links)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 (← links)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SS nº 50, de 22 de maio de 2013 (← links)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (← links)
- Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 (← links)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (← links)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (← links)
- Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 (← links)
- Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 (← links)
- Portaria nº 01, de 08 de agosto de 2014 (← links)
- Comunicado DRH nº 09/2014 (← links)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (← links)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015 (← links)
- Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 (← links)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (← links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (← links)
- Portaria SG nº 01, de 09 de maio de 2017 (← links)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (← links)
