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  1. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(4 links)
  2. Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  3. Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(4 links)
  4. Decreto nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 ‎(4 links)
  5. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  6. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(4 links)
  7. Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004 ‎(4 links)
  8. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(4 links)
  9. Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972 ‎(4 links)
  10. Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎(4 links)
  11. Gratificação Suplementar - GS ‎(4 links)
  12. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 links)
  13. Lei Complementar de nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(4 links)
  14. Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021 ‎(4 links)
  15. Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ‎(4 links)
  16. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(4 links)
  17. Decreto nº 36.446, de 11 de janeiro de 1993 ‎(4 links)
  18. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(4 links)
  19. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(4 links)
  20. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(4 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎(4 links)
  22. Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001 ‎(4 links)
  23. Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995 ‎(4 links)
  24. Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974 ‎(4 links)
  25. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(4 links)
  26. Comunicado Conjunto UCRH/CAFnº 01/2008 ‎(4 links)
  27. Lei nº 106, de 11 de junho de 1973 ‎(4 links)
  28. Decreto nº 50.501, de 31 de janeiro de 2006 ‎(4 links)
  29. Decreto nº 52.674, de 04 de março de 1971 ‎(4 links)
  30. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 links)
  31. Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018 ‎(4 links)
  32. Resolução SF nº 52, de 23 de outubro de 2008 ‎(4 links)
  33. Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 ‎(4 links)
  34. Ajuda:Guia prático/Assinando ‎(4 links)
  35. Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎(4 links)
  36. Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 links)
  37. Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991 ‎(4 links)
  38. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(4 links)
  39. Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(4 links)
  40. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(4 links)
  41. Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 ‎(4 links)
  42. Decreto nº 35.196, de 26 de junho de 1992 ‎(4 links)
  43. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(4 links)
  44. Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(4 links)
  45. Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 links)
  46. Decreto nº 63.740, de 04 de outubro de 2018 ‎(4 links)
  47. Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992 ‎(4 links)
  48. Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 ‎(4 links)
  49. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(4 links)
  50. Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(4 links)

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