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  1. (hist) ‎Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎[71 804 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎[72 613 bytes]
  3. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎[72 731 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎[73 207 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 ‎[73 610 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[74 600 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994 ‎[74 851 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎[75 169 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎[75 639 bytes]
  10. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎[76 133 bytes]
  11. (hist) ‎Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎[76 381 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 ‎[77 478 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎[77 954 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971 ‎[78 289 bytes]
  15. (hist) ‎Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎[79 276 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 69.541, de 22 de maio de 2025 ‎[79 495 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎[79 706 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999 ‎[80 267 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎[83 743 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ‎[84 067 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎[84 851 bytes]
  22. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎[84 934 bytes]
  23. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 ‎[85 749 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987 ‎[86 273 bytes]
  25. (hist) ‎Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎[88 433 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎[89 150 bytes]
  27. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎[89 668 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎[90 288 bytes]
  29. (hist) ‎Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024 ‎[93 709 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎[93 972 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 ‎[94 335 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎[95 461 bytes]
  33. (hist) ‎Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎[95 467 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 69.053, de 14 de novembro de 2024 ‎[97 109 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎[99 561 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 69.506, de 30 de abril de 2025 ‎[100 819 bytes]
  37. (hist) ‎Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎[107 073 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎[107 754 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎[110 163 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎[110 429 bytes]
  41. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎[110 699 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 66.016, de 15 de setembro de 2021 ‎[111 320 bytes]
  43. (hist) ‎Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎[112 315 bytes]
  44. (hist) ‎Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎[112 863 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto-lei Complementar nº 12, de 9 de março de 1970 ‎[114 501 bytes]
  46. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024 ‎[115 572 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎[115 608 bytes]
  48. (hist) ‎Decreto nº 69.664, de 29 de junho de 2025 ‎[115 716 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981 ‎[116 570 bytes]
  50. (hist) ‎Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎[119 585 bytes]

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