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  1. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  4. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 ‎(4 categorias)
  6. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  7. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  9. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  10. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(4 categorias)
  11. Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  12. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  13. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(4 categorias)
  15. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(4 categorias)
  19. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(4 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  22. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  23. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  24. Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎(4 categorias)
  25. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  26. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  27. Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  29. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  31. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(4 categorias)
  32. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  33. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  35. Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 ‎(4 categorias)
  36. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  38. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(4 categorias)
  39. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(4 categorias)
  40. BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp ‎(4 categorias)
  41. Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(4 categorias)
  44. Comunicado UCRH nº 03, 21 de janeiro de 2011 ‎(4 categorias)
  45. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  46. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(4 categorias)
  48. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 categorias)
  50. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(4 categorias)

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