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  1. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 categorias)
  2. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  4. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(4 categorias)
  5. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(4 categorias)
  6. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(4 categorias)
  7. Portaria FAMERP nº 123, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(4 categorias)
  10. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  11. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  12. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(4 categorias)
  13. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(4 categorias)
  14. Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 ‎(4 categorias)
  15. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(4 categorias)
  16. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(4 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  19. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  20. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(4 categorias)
  21. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  22. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  23. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(4 categorias)
  24. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(4 categorias)
  25. Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  27. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 categorias)
  28. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(4 categorias)
  29. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(4 categorias)
  31. Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  32. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados ‎(4 categorias)
  34. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  35. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(4 categorias)
  36. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  38. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(4 categorias)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 43.039, de 20 de abril de 1998 ‎(4 categorias)
  41. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  42. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(4 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  44. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(4 categorias)
  45. Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  46. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  48. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)

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