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  1. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(4 categorias)
  2. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(4 categorias)
  3. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(4 categorias)
  4. Portaria AGEM nº 09, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(4 categorias)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(4 categorias)
  11. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(4 categorias)
  12. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  19. Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  21. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  22. Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  23. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  24. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(4 categorias)
  25. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(4 categorias)
  26. Resolução CC nº 06, de 02 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  27. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 categorias)
  29. Resolução SE nº 29, de 03 de abril de 2009 ‎(4 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  31. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  32. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(4 categorias)
  33. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(4 categorias)
  34. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  35. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(4 categorias)
  36. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  37. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 categorias)
  38. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 categorias)
  41. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(4 categorias)
  42. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  43. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  44. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(4 categorias)
  45. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 categorias)
  48. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  49. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(4 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)

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