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- Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 (4 categorias)
- Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (4 categorias)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (4 categorias)
- Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 46/2008 (4 categorias)
- Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 (4 categorias)
- Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 (4 categorias)
- BR na Secretaria de Gestão Pública - nao aplicavel devido ao Decreto nº 61.035, de 01 janeiro de 2015 (4 categorias)
- Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 (4 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 (4 categorias)
- Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (4 categorias)
- Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 (4 categorias)
- Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 58/2010 (4 categorias)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 (4 categorias)
- Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 (4 categorias)
- Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 (4 categorias)
- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 (4 categorias)
- Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 (4 categorias)
- Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 (4 categorias)
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 (4 categorias)
- Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (4 categorias)
- Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 (4 categorias)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (4 categorias)
- Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (4 categorias)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (4 categorias)
- Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 (4 categorias)
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 (4 categorias)
- Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 13/2007 (4 categorias)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 29/2007 (4 categorias)
- Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 (4 categorias)
- Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 (4 categorias)
- Comunicado UCRH nº 47/2010 (4 categorias)
- Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 (4 categorias)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (4 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 (4 categorias)
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