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  1. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(4 categorias)
  2. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  3. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  4. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  5. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  7. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 categorias)
  8. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(4 categorias)
  9. BR na Secretaria de Gestão Pública - nao aplicavel devido ao Decreto nº 61.035, de 01 janeiro de 2015 ‎(4 categorias)
  10. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  11. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  12. Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  13. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 categorias)
  17. Comunicado UCRH nº 58/2010 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(4 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  20. Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  21. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 ‎(4 categorias)
  23. Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 ‎(4 categorias)
  24. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  26. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  28. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  29. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  30. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 categorias)
  31. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(4 categorias)
  33. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(4 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  35. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(4 categorias)
  36. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(4 categorias)
  37. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 categorias)
  39. Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  40. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  41. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  42. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(4 categorias)
  43. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  44. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(4 categorias)
  45. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  46. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  47. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(4 categorias)
  48. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  49. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(4 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)

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