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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(9 links)
  2. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(9 links)
  3. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(9 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(9 links)
  5. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(9 links)
  6. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(9 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(9 links)
  8. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(9 links)
  9. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(9 links)
  10. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(9 links)
  11. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(9 links)
  12. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 links)
  13. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(9 links)
  14. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(9 links)
  15. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(9 links)
  16. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 ‎(9 links)
  17. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  18. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(9 links)
  19. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(9 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  21. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  22. Abordagem “Broadcast” da Educação a Distância ‎(8 links)
  23. Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(8 links)
  25. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(8 links)
  26. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  27. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  28. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(8 links)
  29. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(8 links)
  30. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  31. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  32. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(8 links)
  33. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(8 links)
  34. Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020 ‎(8 links)
  35. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(8 links)
  36. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(8 links)
  37. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(8 links)
  38. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(8 links)
  39. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  40. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(8 links)
  41. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  42. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(8 links)
  43. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(8 links)
  44. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(8 links)
  45. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  46. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(8 links)
  47. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  48. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(8 links)
  49. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  50. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)

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