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- Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 (9 links)
- Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 (9 links)
- Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 (9 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 (9 links)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (9 links)
- Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 (9 links)
- Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) (9 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 (9 links)
- Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024 (9 links)
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 (9 links)
- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (9 links)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (9 links)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 (9 links)
- Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 (9 links)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (8 links)
- Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (8 links)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (8 links)
- Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 (8 links)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (8 links)
- Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 (8 links)
- Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 (8 links)
- Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 (8 links)
- Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 (8 links)
- Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 (8 links)
- Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 (8 links)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 (8 links)
- Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (8 links)
- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 (8 links)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (8 links)
- Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 (8 links)
- Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 (8 links)
- Mediador Técnico (8 links)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (8 links)
- Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 (8 links)
- Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 (8 links)
- Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 (8 links)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (8 links)
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 (8 links)
- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 (8 links)
- Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (8 links)
- Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 (8 links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (8 links)
- Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 (8 links)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (8 links)
- Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 (8 links)
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