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  1. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(9 links)
  2. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  3. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(9 links)
  4. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(9 links)
  5. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(9 links)
  6. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 links)
  7. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(9 links)
  8. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(9 links)
  9. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(9 links)
  10. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  11. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(9 links)
  12. Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(9 links)
  13. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(9 links)
  14. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(9 links)
  15. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(9 links)
  16. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  17. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(9 links)
  18. Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) ‎(9 links)
  19. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(9 links)
  20. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(9 links)
  21. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  22. Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎(8 links)
  23. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  25. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(8 links)
  26. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  27. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  28. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(8 links)
  29. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(8 links)
  30. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  31. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(8 links)
  32. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(8 links)
  33. Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 ‎(8 links)
  34. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  35. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  36. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(8 links)
  37. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(8 links)
  38. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  39. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  40. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  41. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  42. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(8 links)
  43. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  44. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  45. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  46. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  47. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  48. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  49. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)
  50. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(8 links)

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