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  1. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  2. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  3. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  4. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  5. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  6. Abordagem “Broadcast” da Educação a Distância ‎(8 links)
  7. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  8. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(8 links)
  9. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  10. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(8 links)
  11. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(8 links)
  12. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  13. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(8 links)
  14. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(8 links)
  15. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  16. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(8 links)
  17. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(8 links)
  18. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  19. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  20. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  21. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(8 links)
  22. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  23. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(8 links)
  24. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)
  25. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  26. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(8 links)
  27. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(8 links)
  28. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(8 links)
  29. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  30. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  31. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  32. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(8 links)
  33. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  34. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  35. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(8 links)
  36. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  37. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  38. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  39. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  40. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(8 links)
  41. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(8 links)
  42. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  43. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  44. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(8 links)
  45. Mediador Técnico ‎(8 links)
  46. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(8 links)
  47. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  48. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  49. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  50. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(8 links)

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