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  1. Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(9 links)
  2. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(9 links)
  3. Fóruns: de Discussão, Informais, Pedagógicos e Técnico ‎(9 links)
  4. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(9 links)
  5. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(9 links)
  6. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997 ‎(9 links)
  7. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(9 links)
  8. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(9 links)
  9. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(9 links)
  10. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  11. Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 ‎(9 links)
  12. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(9 links)
  13. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(9 links)
  14. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(9 links)
  15. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(9 links)
  16. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  17. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(9 links)
  18. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(9 links)
  19. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  20. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(8 links)
  21. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  22. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  23. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  24. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(8 links)
  25. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(8 links)
  26. Abordagem “Broadcast” da Educação a Distância ‎(8 links)
  27. Mediador Técnico ‎(8 links)
  28. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  29. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(8 links)
  30. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  31. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  32. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  33. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  34. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(8 links)
  35. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  36. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  37. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(8 links)
  38. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  39. Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 ‎(8 links)
  40. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  41. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(8 links)
  42. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(8 links)
  43. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  44. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(8 links)
  45. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  46. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(8 links)
  47. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(8 links)
  48. Lei Complementar nº 774, de 20 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  49. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(8 links)
  50. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(8 links)

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