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  1. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(9 links)
  2. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(9 links)
  3. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(9 links)
  4. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(9 links)
  5. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(9 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  7. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(9 links)
  8. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(9 links)
  9. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(9 links)
  10. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(9 links)
  11. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  12. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  13. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(9 links)
  14. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  15. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(8 links)
  16. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(8 links)
  17. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(8 links)
  18. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(8 links)
  19. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(8 links)
  20. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  21. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  22. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  23. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  25. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  26. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  27. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(8 links)
  28. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  29. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(8 links)
  30. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(8 links)
  31. Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(8 links)
  32. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(8 links)
  33. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  34. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  35. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  36. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(8 links)
  37. Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 ‎(8 links)
  38. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(8 links)
  39. Abordagem “Broadcast” da Educação a Distância ‎(8 links)
  40. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  41. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(8 links)
  42. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  43. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  44. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(8 links)
  45. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  46. Mediador Técnico ‎(8 links)
  47. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  48. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(8 links)
  49. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(8 links)
  50. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)

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