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  1. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 links)
  2. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(9 links)
  3. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  4. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  5. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 ‎(9 links)
  6. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  7. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  8. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(8 links)
  9. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  10. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  11. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(8 links)
  12. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  13. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  14. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(8 links)
  15. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  16. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  17. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  18. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  19. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  20. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  21. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  22. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(8 links)
  23. Abordagem “Broadcast” da Educação a Distância ‎(8 links)
  24. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(8 links)
  25. Mediador Técnico ‎(8 links)
  26. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(8 links)
  27. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  28. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  29. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(8 links)
  30. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  31. Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024 ‎(8 links)
  32. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(8 links)
  33. Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 ‎(8 links)
  34. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  35. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(8 links)
  36. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(8 links)
  37. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  38. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(8 links)
  39. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  40. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  41. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  42. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(8 links)
  43. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(8 links)
  44. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(8 links)
  45. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(8 links)
  46. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  47. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(8 links)
  48. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(8 links)
  49. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  50. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)

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