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- Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (9 links)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 (9 links)
- Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 (9 links)
- Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 (9 links)
- Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 (9 links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (9 links)
- Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 (9 links)
- Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 (9 links)
- Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 (9 links)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (9 links)
- Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 (9 links)
- Lei Complementar nº 702, de 04 de janeiro de 1993 (9 links)
- Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 (9 links)
- Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 (9 links)
- Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 (9 links)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (9 links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (9 links)
- Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) (9 links)
- Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 (9 links)
- Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 (9 links)
- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 (8 links)
- Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 (8 links)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (8 links)
- Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (8 links)
- Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 (8 links)
- Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 (8 links)
- Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 (8 links)
- Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 (8 links)
- Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 (8 links)
- Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 (8 links)
- Decreto nº 55.209, de 18 de dezembro de 2009 (8 links)
- Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 (8 links)
- Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 (8 links)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (8 links)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (8 links)
- Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 (8 links)
- Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 (8 links)
- Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 (8 links)
- Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 (8 links)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (8 links)
- Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 (8 links)
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (8 links)
- Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 (8 links)
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 (8 links)
- Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 (8 links)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (8 links)
- Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 (8 links)
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