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  1. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(9 links)
  2. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 links)
  3. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(9 links)
  4. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(9 links)
  5. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(9 links)
  6. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  7. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(9 links)
  9. Decreto nº 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(9 links)
  10. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(9 links)
  12. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(9 links)
  13. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(9 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(9 links)
  15. Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) ‎(9 links)
  16. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(9 links)
  17. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(9 links)
  18. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(9 links)
  19. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(8 links)
  20. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  21. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(8 links)
  22. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  23. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(8 links)
  24. Decreto nº 43.027, de 08 de abril de 1998 ‎(8 links)
  25. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(8 links)
  26. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  27. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(8 links)
  28. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  29. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(8 links)
  30. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  31. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  32. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(8 links)
  33. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  34. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)
  35. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(8 links)
  36. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  37. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(8 links)
  38. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  39. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(8 links)
  40. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  41. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  42. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  43. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(8 links)
  44. Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(8 links)
  45. Decreto nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(8 links)
  46. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  47. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  48. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  49. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  50. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(8 links)

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