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  1. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(9 links)
  2. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(9 links)
  3. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(9 links)
  4. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(9 links)
  5. Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(9 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  7. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(9 links)
  8. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(9 links)
  9. Abordagem “Construcionismo Contextualizado” (“Estar junto virtual”) ‎(9 links)
  10. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(9 links)
  11. Decreto n° 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(9 links)
  12. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(9 links)
  13. Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 ‎(9 links)
  14. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(9 links)
  15. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(9 links)
  16. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(9 links)
  17. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(9 links)
  18. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(8 links)
  19. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(8 links)
  20. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(8 links)
  21. Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎(8 links)
  22. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(8 links)
  23. Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997 ‎(8 links)
  24. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  25. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  26. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ‎(8 links)
  27. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  28. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  29. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(8 links)
  30. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(8 links)
  31. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  32. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  33. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(8 links)
  34. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  35. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(8 links)
  36. Mediador Técnico ‎(8 links)
  37. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  38. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  39. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(8 links)
  40. Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(8 links)
  41. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  42. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  43. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  44. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  45. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(8 links)
  46. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(8 links)
  47. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(8 links)
  48. Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  49. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  50. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)

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