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  1. Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 ‎(5 revisões)
  2. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(5 revisões)
  3. Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 ‎(5 revisões)
  4. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(5 revisões)
  5. Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(5 revisões)
  6. Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 ‎(5 revisões)
  7. Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(5 revisões)
  8. Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 ‎(5 revisões)
  9. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(5 revisões)
  10. Cookie ‎(5 revisões)
  11. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(5 revisões)
  12. Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 ‎(5 revisões)
  13. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(5 revisões)
  14. Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 ‎(5 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 ‎(5 revisões)
  16. Acessibilidade Digital ‎(5 revisões)
  17. Licença Compulsória ‎(5 revisões)
  18. Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 ‎(5 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 08/2006 ‎(5 revisões)
  20. Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 ‎(5 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(5 revisões)
  22. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(5 revisões)
  23. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(5 revisões)
  24. Decreto nº 69.744, de 22 de julho de 2025 ‎(5 revisões)
  25. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(5 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 ‎(5 revisões)
  27. Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 ‎(5 revisões)
  28. Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎(5 revisões)
  29. Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 ‎(5 revisões)
  30. Tutorial ‎(5 revisões)
  31. Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(5 revisões)
  32. Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 ‎(5 revisões)
  33. Orientação Metodológica ‎(5 revisões)
  34. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009 ‎(5 revisões)
  35. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(5 revisões)
  36. Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 ‎(5 revisões)
  37. Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎(5 revisões)
  38. Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024 ‎(5 revisões)
  39. Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(5 revisões)
  40. Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(5 revisões)
  41. Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ‎(5 revisões)
  42. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(5 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(5 revisões)
  44. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(5 revisões)
  45. Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 ‎(5 revisões)
  46. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(5 revisões)
  47. Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 ‎(6 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(6 revisões)
  49. Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 ‎(6 revisões)
  50. Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 ‎(6 revisões)

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