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- Decreto nº 54.975, de 29 de outubro de 2009 (5 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 (5 revisões)
- Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (5 revisões)
- Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 (5 revisões)
- Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983 (5 revisões)
- Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 (5 revisões)
- Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987 (5 revisões)
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989 (5 revisões)
- Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 (5 revisões)
- Cookie (5 revisões)
- Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 (5 revisões)
- Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973 (5 revisões)
- Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 (5 revisões)
- Decreto nº 13.463, de 16 de abril de 1979 (5 revisões)
- Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008 (5 revisões)
- Acessibilidade Digital (5 revisões)
- Licença Compulsória (5 revisões)
- Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 (5 revisões)
- Comunicado UCRH nº 08/2006 (5 revisões)
- Resolução CC nº 15, de 4 de maio de 2009 (5 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 (5 revisões)
- Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 (5 revisões)
- Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 (5 revisões)
- Decreto nº 69.744, de 22 de julho de 2025 (5 revisões)
- Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 (5 revisões)
- Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 (5 revisões)
- Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001 (5 revisões)
- Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 (5 revisões)
- Decreto nº 40.763, de 04 de abril de 1996 (5 revisões)
- Tutorial (5 revisões)
- Decreto nº 49.417, de 23 de fevereiro de 2005 (5 revisões)
- Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 (5 revisões)
- Orientação Metodológica (5 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009 (5 revisões)
- Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 (5 revisões)
- Decreto nº 44.724, de 24 de fevereiro de 2000 (5 revisões)
- Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 (5 revisões)
- Resolução SGGD nº 01, de 18 de janeiro de 2024 (5 revisões)
- Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 (5 revisões)
- Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975 (5 revisões)
- Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 (5 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 (5 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 (5 revisões)
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 (5 revisões)
- Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 (5 revisões)
- Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 (5 revisões)
- Decreto nº 39.945, de 06 de fevereiro de 1995 (6 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 (6 revisões)
- Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 (6 revisões)
- Decreto nº 49.924, de 26 de agosto de 2005 (6 revisões)
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