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  1. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  2. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(3 revisões)
  3. Resolução SF nº 104, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 revisões)
  6. Perfil ‎(3 revisões)
  7. Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  9. Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  12. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 revisões)
  13. Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 ‎(3 revisões)
  14. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  15. Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  17. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(3 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  19. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(3 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  22. Instrução CRHE nº 02, de 27 de janeiro de 2021 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  26. Instrução DDPE/G nº 03, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  27. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(3 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(3 revisões)
  29. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  30. Decreto nº 58.421, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado DAPE nº 07/1976 ‎(3 revisões)
  34. Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 24.309, de 19 de novembro de 1985 ‎(3 revisões)
  36. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 60.334, de 03 de abril de 2014 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar n° 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 revisões)
  42. Tecnologias da Informação e Comunicação ‎(3 revisões)
  43. Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎(3 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 11/2007 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎(3 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 revisões)
  49. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  50. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)

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