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  1. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(3 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 49.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998 ‎(3 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006 ‎(3 revisões)
  9. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 36.672, de 22 de abril de 1993 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 64.165, de 03 de abril de 2019 ‎(3 revisões)
  14. Lei nº 16.402, de 30 de março de 2017 ‎(3 revisões)
  15. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  16. Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993 ‎(3 revisões)
  17. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(3 revisões)
  18. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 revisões)
  20. Portaria IAMSPE nº 25, de 1º de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 57.051, de 09 de junho de 2011 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(3 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 ‎(3 revisões)
  27. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 62.114, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 69.516, de 05 de maio de 2025 ‎(3 revisões)
  30. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 revisões)
  31. Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(3 revisões)
  34. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 02, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  39. DNG, de 16 de fevereiro de 1983 - Fundos - Contagem para todos os fins ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 998, de 26 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  41. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(3 revisões)
  43. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(3 revisões)
  46. Estrutura dos Módulos de Curso On-line: “casca de cebola” ‎(3 revisões)
  47. Portaria PGE nº 06 de 18 de fevereiro de 2025 ‎(3 revisões)
  48. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 ‎(3 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 374, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 revisões)

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