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- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 (2 links)
- Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 (2 links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 (2 links)
- Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 (2 links)
- Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 (2 links)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 links)
- Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 (2 links)
- Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 (2 links)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 links)
- Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (2 links)
- Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 (2 links)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 (2 links)
- Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado (2 links)
- Comunicado UCRH nº 46/2008 (2 links)
- Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 (2 links)
- COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 (2 links)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 (2 links)
- Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 (2 links)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 (2 links)
- Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 (2 links)
- Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (2 links)
- Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 (2 links)
- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (2 links)
- Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 (2 links)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 links)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (2 links)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 (2 links)
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