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  1. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  6. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  8. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  12. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  16. Comunicado UCRH nº 14, de 09 de março de 2018 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  18. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  19. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(2 links)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  22. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 - Bonificação pro Resultado ‎(2 links)
  28. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  30. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  35. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.644, de 20 de janeiro de 1954 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  39. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  40. Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  42. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  45. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM ‎(2 links)
  46. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(2 links)

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