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  1. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(4 categorias)
  2. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 ‎(4 categorias)
  6. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  9. Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  10. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(4 categorias)
  11. Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  12. Resolução SAA nº 08, de 12 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  13. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  17. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  19. BR na Secretaria de Planejamento e Gestão ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  22. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(4 categorias)
  23. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 categorias)
  24. Comunicado UCRH nº 03/2008 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(4 categorias)
  26. Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  28. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(4 categorias)
  29. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  30. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(4 categorias)
  31. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  32. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 categorias)
  34. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(4 categorias)
  35. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(4 categorias)
  36. Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(4 categorias)
  38. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  39. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  41. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  42. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  43. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 categorias)
  45. Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  46. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 57.195, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  48. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  49. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  50. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(4 categorias)

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