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  1. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  3. Comunicado UCRH nº 47/2010 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)
  5. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(4 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  8. BR na Secretaria de Planejamento e Gestão ‎(4 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(4 categorias)
  12. Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(4 categorias)
  13. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(4 categorias)
  14. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  16. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(4 categorias)
  17. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 categorias)
  20. Comunicado UCRH nº 01, de 14 de abril de 2000 ‎(4 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 ‎(4 categorias)
  23. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ‎(4 categorias)
  24. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  25. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 categorias)
  26. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  27. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 categorias)
  28. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  29. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  31. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(4 categorias)
  32. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  33. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  34. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(4 categorias)
  35. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  36. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(4 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  41. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎(4 categorias)
  42. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  43. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(4 categorias)
  44. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(4 categorias)
  45. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  46. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(4 categorias)
  48. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)

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