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  1. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  5. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(4 categorias)
  6. Comunicado UCRH nº 41/2006 ‎(4 categorias)
  7. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(4 categorias)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  9. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  10. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(4 categorias)
  12. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  13. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 categorias)
  15. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(4 categorias)
  16. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  17. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(4 categorias)
  18. Instrução CGRH nº 02, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  19. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  21. Resolução CC nº 06, de 02 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)
  23. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  24. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(4 categorias)
  25. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  26. Resolução SE nº 29, de 03 de abril de 2009 ‎(4 categorias)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  28. Comunicado UCRH nº 34/2007 ‎(4 categorias)
  29. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de outubro de 1999 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(4 categorias)
  31. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 categorias)
  32. Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  34. Instrução UCRH nº 04, de 24 de abril de 2014 ‎(4 categorias)
  35. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  36. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 categorias)
  37. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  38. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  39. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(4 categorias)
  40. Comunicado UCRH nº 07/2011 ‎(4 categorias)
  41. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(4 categorias)
  44. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(4 categorias)
  45. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  46. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  48. Comunicado UCRH nº 42/2006 ‎(4 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  50. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010 ‎(4 categorias)

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