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- Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 (2 922 visitas)
- Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 (2 922 visitas)
- Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 (2 922 visitas)
- Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 (2 922 visitas)
- Resolução Conjunta SGP-STM nº 01, de 24 de maio de 2012 (2 921 visitas)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (2 920 visitas)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 920 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 (2 918 visitas)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (2 917 visitas)
- Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 (2 916 visitas)
- Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993 (2 915 visitas)
- Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro 1999 (2 915 visitas)
- Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 (2 915 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 (2 915 visitas)
- Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004 (2 913 visitas)
- Levantamento de Necessidades de Formação (2 913 visitas)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 913 visitas)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 912 visitas)
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 (2 911 visitas)
- Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 (2 911 visitas)
- Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 (2 910 visitas)
- Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 (2 910 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (2 910 visitas)
- Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 (2 909 visitas)
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007 (2 909 visitas)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 909 visitas)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (2 909 visitas)
- Resolução SC nº 97, de 04 de setembro de 2015 (2 908 visitas)
- Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 (2 905 visitas)
- Decreto nº 55.089, de 30 de novembro de 2009 (2 904 visitas)
- Lei Complementar nº 1.213 , de 23 de outubro de 2013 (2 903 visitas)
- Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 (2 902 visitas)
- Lei Complementar nº 474, de 08 de julho de 1986 (2 901 visitas)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (2 900 visitas)
- Resolução SE nº 36 de 29 de março de 2012 (2 899 visitas)
- Resolução SF nº 71, de 04 de agosto de 2010 (2 899 visitas)
- Comunicado CRHE nº 07/90 (2 898 visitas)
- Decreto nº 42.095, de 14 e agosto de 1997 (2 898 visitas)
- Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987 (2 897 visitas)
- Lei Complementar nº 655, de 11 de junho de 1991 (2 897 visitas)
- Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 (2 896 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 (2 896 visitas)
- Resolução SG nº 45, de 22 de agosto de 2019 (2 896 visitas)
- Decreto nº 54.345, de 18 de maio 2009 (2 895 visitas)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (2 895 visitas)
- Decreto nº 38.247, de 28 de dezembro de 1993 (2 894 visitas)
- Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 (2 893 visitas)
- Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 (2 893 visitas)
- Resolução SF nº 92, de 21 de agosto de 2018 (2 893 visitas)
- Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (2 891 visitas)
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