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  1. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010
  2. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010
  3. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  4. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010
  5. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012
  6. Lei Complementar n° 1.169, de 09 de janeiro de 2012
  7. Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
  8. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013
  9. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013
  10. Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013
  11. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  12. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  13. Lei Complementar n° 110, de 1º de outubro de 1974
  14. Lei Complementar n° 138, de 25 de maio de 1976
  15. Lei Complementar n° 141, de 8 de junho de 1976
  16. Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979
  17. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970
  18. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  19. Lei Complementar n° 637, de 16 de novembro de 1989
  20. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992
  21. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  22. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994
  23. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995
  24. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997
  25. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002
  26. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  27. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  28. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
  29. Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005
  30. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  31. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006
  32. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006
  33. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006
  34. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006
  35. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006
  36. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006
  37. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  38. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
  39. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007
  40. Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
  41. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007
  42. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  43. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  44. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007
  45. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007
  46. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  47. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007
  48. Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007
  49. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  50. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007

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