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  1. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  6. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 26.369, de 03 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH n° 07, de 24 de junho de 2013 ‎(2 links)
  12. Normas Técnicas Regulamentadoras ‎(2 links)
  13. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 07, de 14 de março de 2017 ‎(2 links)
  16. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  21. Comunicado UCRH nº 18, de 28 de junho de 2017 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 46.041, de 23 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 69.229, de 23 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  27. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  30. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  31. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  32. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  35. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(2 links)
  36. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  37. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(2 links)
  38. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  40. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 31 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 44.284, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  44. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  46. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  48. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  50. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)

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