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  1. (hist) ‎Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎[2 836 bytes]
  2. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎[2 838 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎[2 841 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 ‎[2 842 bytes]
  5. (hist) ‎Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎[2 843 bytes]
  6. (hist) ‎Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎[2 845 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎[2 845 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎[2 845 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎[2 846 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎[2 851 bytes]
  11. (hist) ‎Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎[2 852 bytes]
  12. (hist) ‎Resolução SFP nº 69, de 08 de agosto de 2019 ‎[2 852 bytes]
  13. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎[2 853 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ‎[2 854 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎[2 854 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎[2 855 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎[2 856 bytes]
  18. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎[2 858 bytes]
  19. (hist) ‎Competência ‎[2 858 bytes]
  20. (hist) ‎Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎[2 859 bytes]
  21. (hist) ‎Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎[2 861 bytes]
  22. (hist) ‎Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎[2 863 bytes]
  23. (hist) ‎Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 ‎[2 864 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎[2 865 bytes]
  25. (hist) ‎Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970 ‎[2 866 bytes]
  26. (hist) ‎Página principal ‎[2 869 bytes]
  27. (hist) ‎Instrução UCRH nº 03, de 02 de fevereiro de 2016 ‎[2 869 bytes]
  28. (hist) ‎Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎[2 870 bytes]
  29. (hist) ‎Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎[2 871 bytes]
  30. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 96, de 02 de março de 2023 ‎[2 871 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎[2 876 bytes]
  32. (hist) ‎Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎[2 878 bytes]
  33. (hist) ‎Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎[2 880 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎[2 882 bytes]
  35. (hist) ‎Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎[2 882 bytes]
  36. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 18 de dezembro de 2008 ‎[2 885 bytes]
  37. (hist) ‎Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎[2 885 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020 ‎[2 886 bytes]
  39. (hist) ‎Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎[2 887 bytes]
  40. (hist) ‎Portaria DGEP nº 10 de 03 de novembro de 2021 ‎[2 888 bytes]
  41. (hist) ‎Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎[2 889 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎[2 889 bytes]
  43. (hist) ‎Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎[2 889 bytes]
  44. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.209, de 09 de setembro de 2013 ‎[2 891 bytes]
  45. (hist) ‎Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎[2 893 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982. ‎[2 894 bytes]
  47. (hist) ‎Portaria DGEP nº 01, de 20 de janeiro de 2023 ‎[2 895 bytes]
  48. (hist) ‎Comunicado CRHE nº 04, de 21 de julho de 1994 ‎[2 898 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎[2 904 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 ‎[2 905 bytes]

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