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  1. (hist) ‎Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎[2 802 bytes]
  2. (hist) ‎Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎[2 802 bytes]
  3. (hist) ‎Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎[2 803 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto n° 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎[2 804 bytes]
  5. (hist) ‎Resolução SFP nº 100, de 05 de dezembro de 2019 ‎[2 806 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020 ‎[2 807 bytes]
  7. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎[2 808 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 ‎[2 808 bytes]
  9. (hist) ‎Gratificação de Função - Quadro da FAMEMA ‎[2 809 bytes]
  10. (hist) ‎Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000 ‎[2 809 bytes]
  11. (hist) ‎Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎[2 811 bytes]
  12. (hist) ‎Decreto nº 60.072, de 16 de janeiro de 2014 ‎[2 812 bytes]
  13. (hist) ‎Portaria do Diretor, de 22 de fevereiro de 2021 ‎[2 813 bytes]
  14. (hist) ‎Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎[2 814 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎[2 815 bytes]
  16. (hist) ‎Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎[2 818 bytes]
  17. (hist) ‎Resolução SFP nº 35, de 03 de abril de 2019 ‎[2 818 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 54.622, de 31 de julho de 2009 ‎[2 820 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎[2 822 bytes]
  20. (hist) ‎Bônus ‎[2 823 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução SFP nº 61, de 02 de julho de 2019 ‎[2 825 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 34.850, de 04 de maio de 1992 ‎[2 826 bytes]
  23. (hist) ‎Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎[2 826 bytes]
  24. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎[2 827 bytes]
  25. (hist) ‎Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ ‎[2 829 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 ‎[2 831 bytes]
  27. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎[2 832 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎[2 836 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎[2 838 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎[2 841 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 65.521, de 16 de fevereiro de 2021 ‎[2 842 bytes]
  32. (hist) ‎Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎[2 843 bytes]
  33. (hist) ‎Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎[2 845 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto nº 5.983, de 14 de abril de 1975 ‎[2 845 bytes]
  35. (hist) ‎Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎[2 845 bytes]
  36. (hist) ‎Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997 ‎[2 846 bytes]
  37. (hist) ‎Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎[2 851 bytes]
  38. (hist) ‎Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎[2 852 bytes]
  39. (hist) ‎Resolução SFP nº 69, de 08 de agosto de 2019 ‎[2 852 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎[2 853 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ‎[2 854 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto n° 57.778, de 09 de fevereiro de 2012 ‎[2 854 bytes]
  43. (hist) ‎Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993 ‎[2 855 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎[2 856 bytes]
  45. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎[2 858 bytes]
  46. (hist) ‎Competência ‎[2 858 bytes]
  47. (hist) ‎Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎[2 859 bytes]
  48. (hist) ‎Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎[2 861 bytes]
  49. (hist) ‎Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎[2 863 bytes]
  50. (hist) ‎Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 ‎[2 864 bytes]

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