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  1. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  5. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  11. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  13. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  14. Instrução UCRH nº 01, de 16 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 02, de 11 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  16. Abono complementar - Magistério ‎(2 links)
  17. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  19. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 10, de 22 de abril de 2015 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de Fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 59.327, de 29 de junho de 2013 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 links)
  28. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  31. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  35. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  36. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  38. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar n° 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  46. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  48. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP ‎(2 links)
  49. Repositório Digital ‎(2 links)
  50. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)

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