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  1. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  2. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 links)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 links)
  16. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  17. Abono complementar - Magistério ‎(2 links)
  18. Categoria:2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎(2 links)
  21. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  22. Posse ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 29/2007 ‎(2 links)
  25. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  26. Recrutamento e seleção ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  30. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  37. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  39. Resolução SF nº 53, de 30 de julho de 2012 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(2 links)
  43. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  46. Comunicado SP-PREVCOM s/n°, de 11 de maio de 2013 - Esclarecimentos do Plano de Benefícios PREVCOM RG ‎(2 links)
  47. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 04/2010 ‎(2 links)
  50. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)

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