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- Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 (2 links)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976 (2 links)
- Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 (2 links)
- Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 (2 links)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (2 links)
- Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 (2 links)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (2 links)
- Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 (2 links)
- Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 (2 links)
- Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 (2 links)
- Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 (2 links)
- Efetivo Exercício (2 links)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 links)
- Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 (2 links)
- Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 (2 links)
- Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 02/2010 (2 links)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 (2 links)
- Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Função de Serviço Público (Extra Quadro) (2 links)
- Comunicado UCRH nº 10/2007 (2 links)
- Afetividade (ambiente virtual) (2 links)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (2 links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (2 links)
- Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 (2 links)
- Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 (2 links)
- Lei nº 8.826, 11 de julho de 1994 (2 links)
- Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (2 links)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (2 links)
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