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  1. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎(3 links)
  2. Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  4. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  5. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  8. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  9. Gratificação de Direção - GRADI - CEETEPS ‎(3 links)
  10. Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ ‎(3 links)
  11. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  14. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  16. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  17. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  19. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  20. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  23. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  27. Gratificação Fixa ‎(3 links)
  28. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  30. Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  31. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  32. Gratificação de Representação - CEETEPS ‎(3 links)
  33. Comunicado UCRH nº 20, de 22 de junho de 2015 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  36. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 links)
  41. Comunicado UCRH nº 33, de 28 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 ‎(2 links)
  44. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 links)
  45. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 59/005 ‎(2 links)
  48. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(2 links)
  49. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)

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