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  1. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 revisões)
  2. Decreto nº 63.465, de 11 de junho de 2018 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  5. Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  6. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(3 revisões)
  7. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025 ‎(3 revisões)
  8. Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981 ‎(3 revisões)
  9. Resolução SF nº 42, de 14 de abril de 2016 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 27.084, de 19 de junho de 1987 ‎(3 revisões)
  12. Portaria IAMSPE nº 28, de 23 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  13. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  14. Salário ‎(3 revisões)
  15. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 28 de fevereiro de 2019 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(3 revisões)
  17. Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎(3 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 47.388, de 02 de dezembro de 2002 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(3 revisões)
  21. Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÃO ‎(3 revisões - página de redirecionamento)
  22. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 58.379, de 06 de setembro de 2012 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 59.388, de 26 de julho de 2013 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  27. Escolha Forçada ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998 ‎(3 revisões)
  29. Comunicado UCRH nº 21, de 04 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SSRH nº 15, de 09 de setembro de 2015 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  32. Decreto nº 54.244, de 15 de abril de 2009 ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988 ‎(3 revisões)
  34. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(3 revisões)
  36. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  38. DNG, de 04 de junho de 1986 - Licença por motivo de doença em pessoa da família ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  40. Portaria SPPREV nº 55, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(3 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(3 revisões)
  42. Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  43. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 08 de outubro de 2018 ‎(3 revisões)
  45. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 ‎(3 revisões)
  46. Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009 ‎(3 revisões)

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