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  1. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  2. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  3. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 19 de março de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Lei Complementar nº 314, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 51.615, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997 ‎(3 revisões)
  8. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 revisões)
  9. Portaria CEETEPS nº 221, de 29 de março de 2012 ‎(3 revisões)
  10. Salário ‎(3 revisões)
  11. Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÃO ‎(3 revisões - página de redirecionamento)
  12. Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 ‎(3 revisões)
  13. Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006 ‎(3 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  15. Comunicado UCRH nº 11, de 13 de março de 2014 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 revisões)
  17. Lei Complementar nº 885, de 05 de dezembro de 2000 ‎(3 revisões)
  18. Decreto nº 50.780, de 10 de maio de 2006 ‎(3 revisões)
  19. Comunicado UCRH nº 23, de 10 de maio de 2018 ‎(3 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 revisões)
  22. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(3 revisões)
  23. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(3 revisões)
  24. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(3 revisões)
  25. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 51.516, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(3 revisões)
  28. Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 ‎(3 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 04, de 02 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  30. Comunicado CRHE nº 07/87 ‎(3 revisões)
  31. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(3 revisões)
  32. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 revisões)
  33. Comunicado DA nº 80, de 16 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 402, de 11 de julho de 1985 ‎(3 revisões)
  35. Decreto nº 43.027, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(3 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(3 revisões)
  39. Decreto nº 70.362, de 04 de fevereiro de 2026 ‎(3 revisões)
  40. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999 ‎(3 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 25.110, de 5 de maio de 1986 ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 revisões)
  45. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 30.069, de 19 de junho de 1989 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 1.548, de 11 de maio de 1973 ‎(3 revisões)
  48. Lei Complementar nº 272, de 10 de março de 1982 ‎(3 revisões)
  49. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(3 revisões)
  50. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(3 revisões)

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