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  1. Decreto nº 59.527, de 12 de setembro de 2013 ‎(17h03min de 16 de setembro de 2013)
  2. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(20h03min de 16 de setembro de 2013)
  3. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(20h27min de 16 de setembro de 2013)
  4. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(16h02min de 17 de setembro de 2013)
  5. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(16h04min de 17 de setembro de 2013)
  6. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(16h50min de 18 de setembro de 2013)
  7. Decreto nº 36.690, de 23 de abril de 1993 ‎(17h40min de 18 de setembro de 2013)
  8. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(17h58min de 18 de setembro de 2013)
  9. Decreto nº 52.687, de 05 de março de 1971 ‎(20h33min de 18 de setembro de 2013)
  10. Portaria SUP/DER nº 59, de 12 de agosto de 2010 ‎(16h25min de 24 de setembro de 2013)
  11. Resolução SE nº 35, de 28 de março de 2012 ‎(22h20min de 24 de setembro de 2013)
  12. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(20h22min de 25 de setembro de 2013)
  13. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(17h28min de 26 de setembro de 2013)
  14. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(17h38min de 26 de setembro de 2013)
  15. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(21h46min de 26 de setembro de 2013)
  16. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(22h10min de 26 de setembro de 2013)
  17. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(15h44min de 27 de setembro de 2013)
  18. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(15h45min de 27 de setembro de 2013)
  19. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(20h59min de 30 de setembro de 2013)
  20. Decreto nº 59.552, de 27 de setembro de 2013 ‎(16h44min de 1 de outubro de 2013)
  21. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(16h53min de 1 de outubro de 2013)
  22. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(16h58min de 1 de outubro de 2013)
  23. Instrução UCRH nº 04, de 30 de setembro de 2013 ‎(19h32min de 1 de outubro de 2013)
  24. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(16h36min de 2 de outubro de 2013)
  25. Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010 ‎(21h43min de 2 de outubro de 2013)
  26. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996 ‎(22h23min de 2 de outubro de 2013)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 08, de 19 de outubro de 2009 ‎(16h15min de 3 de outubro de 2013)
  28. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009 ‎(21h11min de 3 de outubro de 2013)
  29. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(21h41min de 3 de outubro de 2013)
  30. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(17h35min de 4 de outubro de 2013)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(18h08min de 4 de outubro de 2013)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(21h44min de 4 de outubro de 2013)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 ‎(23h08min de 4 de outubro de 2013)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(23h11min de 4 de outubro de 2013)
  35. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(21h31min de 7 de outubro de 2013)
  36. Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998 ‎(21h35min de 7 de outubro de 2013)
  37. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(21h45min de 7 de outubro de 2013)
  38. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(21h51min de 7 de outubro de 2013)
  39. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(22h18min de 7 de outubro de 2013)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(20h52min de 9 de outubro de 2013)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(22h25min de 9 de outubro de 2013)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(22h26min de 9 de outubro de 2013)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(22h28min de 9 de outubro de 2013)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19 de maio de 2010 ‎(22h29min de 9 de outubro de 2013)
  45. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(22h31min de 9 de outubro de 2013)
  46. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(16h56min de 10 de outubro de 2013)
  47. Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 ‎(17h20min de 10 de outubro de 2013)
  48. DNG, de 01-10-2013 - Emprego do termo "cônjuge" na legislação alusiva a pessoal ‎(18h40min de 10 de outubro de 2013)
  49. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(20h44min de 10 de outubro de 2013)
  50. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(20h49min de 10 de outubro de 2013)

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