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  1. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(3 links)
  5. Gratificação Fixa ‎(3 links)
  6. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(3 links)
  8. Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  10. Gratificação de Representação - CEETEPS ‎(3 links)
  11. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  12. Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  15. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  17. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  18. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  21. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 links)
  23. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  24. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  26. Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  28. BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER ‎(3 links)
  29. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  30. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS ‎(3 links)
  31. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  32. Honorários - IMESC ‎(3 links)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  36. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  38. Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  39. Gratificaçao Pro Labore - Delegado de Polícia ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  45. Gratificação de Função ‎(3 links)
  46. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  48. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  49. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(3 links)
  50. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)

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