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- Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (3 links)
- Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 (3 links)
- Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 (3 links)
- Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 (3 links)
- Gratificação Fixa (3 links)
- Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 (3 links)
- Plantão Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura (3 links)
- Gratificação de Representação - CEETEPS (3 links)
- Cargo Efetivo (3 links)
- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 (3 links)
- Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (3 links)
- Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 (3 links)
- Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 (3 links)
- Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 (3 links)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (3 links)
- Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 (3 links)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (3 links)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (3 links)
- Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 (3 links)
- Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 (3 links)
- Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica (3 links)
- Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 (3 links)
- BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER (3 links)
- Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 (3 links)
- Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS (3 links)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (3 links)
- Honorários - IMESC (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 (3 links)
- Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 (3 links)
- Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 links)
- Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 (3 links)
- Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 (3 links)
- Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011 (3 links)
- Gratificaçao Pro Labore - Delegado de Polícia (3 links)
- Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 (3 links)
- Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 (3 links)
- Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 (3 links)
- Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 (3 links)
- Gratificação de Função (3 links)
- Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 (3 links)
- Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 (3 links)
- Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares (3 links)
- Gratificação por Atividade de Magistério - GAM (3 links)
- Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 (3 links)
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