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  1. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  3. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(3 links)
  4. Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  6. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  7. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 56.912, de 07 de abril de 2011 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  11. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 69.557, de 26 de maio de 2025 ‎(3 links)
  13. Gratificação de Direção - GRADI - CEETEPS ‎(3 links)
  14. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  15. Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar ‎(3 links)
  16. Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ ‎(3 links)
  17. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  21. Resolução SGP nº 31, de 27 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  23. Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  27. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  28. Abono Complementar - Polícia Militar ‎(3 links)
  29. Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  31. Gratificação de Representação - CEETEPS ‎(3 links)
  32. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  35. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968 ‎(3 links)
  38. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  39. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  40. Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV ‎(3 links)
  41. Decreto nº 68.538, de 22 de maio de 2024 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  44. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  45. Gratificação Fixa ‎(3 links)
  46. Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008 ‎(3 links)

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