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  1. Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025 ‎(3 links)
  2. Salário Complemento ‎(3 links)
  3. Decreto nº 61.447, de 25 de agosto de 2015 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020 ‎(3 links)
  5. Vantagens Pecuniárias ‎(3 links)
  6. Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ ‎(3 links)
  7. Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 ‎(3 links)
  8. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  9. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(3 links)
  10. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  16. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  17. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  19. Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  20. Prêmio de Incentivo à Qualidade Previdenciária - PIQPREV ‎(3 links)
  21. Lei Complementar nº 875, de 4 de julho de 2000 ‎(3 links)
  22. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 links)
  24. Gratificação de Direção - GRADI - CEETEPS ‎(3 links)
  25. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  26. Gratificação de Representação - CEETEPS ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  28. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  29. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  30. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 67.552, de 8 de março de 2023 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010 ‎(3 links)
  33. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(3 links)
  34. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  36. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  37. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  38. Gratificação Fixa ‎(3 links)
  39. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 links)
  41. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  42. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 59.589, de 10 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  47. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS ‎(3 links)
  48. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  49. Honorários - IMESC ‎(3 links)
  50. Resolução SGP n° 15, de 26 de junho de 2013 ‎(3 links)

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