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  1. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 links)
  4. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  6. Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 links)
  9. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  11. Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ ‎(3 links)
  12. Gratificação Fixa ‎(3 links)
  13. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  15. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(3 links)
  16. Comunicado UCRH nº 46, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  17. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  18. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  19. Gratificação de Representação - CEETEPS ‎(3 links)
  20. Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 links)
  23. Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 ‎(3 links)
  24. Honorários - IMESC ‎(3 links)
  25. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 links)
  26. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  27. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  29. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  31. Comunicado UCRH nº 19/2006 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(3 links)
  33. Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  34. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  35. Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018 ‎(3 links)
  36. BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER ‎(3 links)
  37. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  38. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 links)
  39. Comunicado UCRH nº 55/2006 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 52.344, de 09 de novembro de 2007 ‎(3 links)
  42. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS ‎(3 links)
  43. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 links)
  44. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)

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