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- Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 (4 421 visitas)
- Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 (4 417 visitas)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (4 417 visitas)
- Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 (4 413 visitas)
- Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 (4 413 visitas)
- Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 (4 412 visitas)
- Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 (4 411 visitas)
- Decreto n° 57.827, de 1° de março de 2012 (4 409 visitas)
- Resolução SF 25, de 23 de março de 2017 (4 408 visitas)
- Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 (4 403 visitas)
- Resolução SE nº 22, de 27 de março de 2009 (4 399 visitas)
- Transferência (4 397 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 16 de março de 2016 (4 395 visitas)
- Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 (4 394 visitas)
- Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 (4 390 visitas)
- Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 (4 389 visitas)
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 (4 386 visitas)
- Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992 (4 379 visitas)
- Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 (4 378 visitas)
- Lei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011 (4 377 visitas)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (4 376 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 (4 376 visitas)
- Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 (4 375 visitas)
- Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 (4 375 visitas)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, 21 de agosto de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia (4 375 visitas)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (4 370 visitas)
- Decreto nº 66.014 de 15 de setembro de 2021 (4 368 visitas)
- Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 (4 367 visitas)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (4 363 visitas)
- Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 (4 360 visitas)
- Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 (4 360 visitas)
- Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000 (4 359 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011 (4 359 visitas)
- Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011 (4 358 visitas)
- Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 (4 357 visitas)
- Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 (4 356 visitas)
- Decreto nº 17.412, de 31 de julho de 1981 (4 355 visitas)
- Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 (4 352 visitas)
- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (4 349 visitas)
- Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 (4 349 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 (4 349 visitas)
- Ensino de Aplicação (4 348 visitas)
- Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 (4 348 visitas)
- Comunicado UCRH nº 30, de 27 de dezembro de 2013 (4 347 visitas)
- Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 (4 347 visitas)
- Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 (4 344 visitas)
- Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997 (4 342 visitas)
- Instrução UCRH nº 03, de 30 de janeiro de 2017 (4 341 visitas)
- Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 (4 341 visitas)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (4 340 visitas)
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