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  1. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  2. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(3 links)
  4. Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  5. Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 ‎(3 links)
  6. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP(EFCJ) ‎(3 links)
  7. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH ‎(3 links)
  8. Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007 ‎(3 links)
  9. Gratificação de Função - Quadro do Magistério ‎(3 links)
  10. Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil ‎(3 links)
  11. Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024 ‎(3 links)
  14. Plantão em Estado de Disponibilidade – L.C. n° 1.176 de 2012 - Médico e Cirurgião Dentista ‎(3 links)
  15. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(3 links)
  16. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  18. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 18 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  19. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  20. Disciplina ‎(3 links)
  21. Decreto nº 68.156, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  22. Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 links)
  23. Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  26. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  27. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  29. Gratificação Pro Labore - Agente de Segurança Penitenciária ‎(3 links)
  30. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(3 links)
  35. Comunicado UCRH nº 01, de 08 de janeiro de 2016 ‎(3 links)
  36. Gratificação Pro Labore - Pesquisador Científico ‎(3 links)
  37. Abono Complementar - Policia Civil ‎(3 links)
  38. Decreto nº 14.824, de 11 de março de 1980 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005 ‎(3 links)
  40. Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD ‎(3 links)
  41. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(3 links)
  42. Transdisciplinaridade ‎(3 links)
  43. Honorários - Concursos ou Provas ‎(3 links)
  44. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  46. Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(3 links)
  48. Comunicado UCRH nº 39, de 15 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001 ‎(3 links)
  50. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(3 links)

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