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  1. Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  2. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 11.627, de 23 de maio de 1978 ‎(3 links)
  4. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  5. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 links)
  7. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(3 links)
  8. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(3 links)
  10. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  11. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  12. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 links)
  13. Gratificação Pro Labore - Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  15. BR na Departamento de Estradas de Rodagem – DER ‎(3 links)
  16. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  17. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Pericias e de Assistência à Saúde – GDAPAS ‎(3 links)
  18. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  19. Honorários - IMESC ‎(3 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  23. Comunicado GT nº 03, de 19 de janeiro de 2009 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(3 links)
  25. Instrução UCRH nº 003, de 19 de dezembro de 2011 ‎(3 links)
  26. Gratificaçao Pro Labore - Delegado de Polícia ‎(3 links)
  27. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  30. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 ‎(3 links)
  32. Gratificação de Função ‎(3 links)
  33. Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  35. Bonificação por Resultados - Policiais Civis e Militares ‎(3 links)
  36. Gratificação por Atividade de Magistério - GAM ‎(3 links)
  37. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  38. Concurso Público ‎(3 links)
  39. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(3 links)
  41. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(3 links)
  42. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 07 de março de 2017 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  44. Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  46. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(3 links)
  47. Gratificação Geral ‎(3 links)
  48. Vencimento (no singular) ‎(3 links)
  49. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  50. Resolução PGE nº 11, de 29 de abril de 2021 ‎(3 links)

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