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  1. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  2. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 links)
  3. Prêmio de Produtividade - Designado a outras funções de fiscalização ‎(3 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(3 links)
  5. Gratificação Geral ‎(3 links)
  6. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 links)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  8. Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992 ‎(3 links)
  9. Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar ‎(3 links)
  10. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 69.760, de 31 de julho de 2025 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 61.935, de 20 de abril de 2016 ‎(3 links)
  13. Concurso Público ‎(3 links)
  14. Decreto nº 57.487, de 04 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  15. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  18. Adicional de Local de Exercício - Polícia Civil ‎(3 links)
  19. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(3 links)
  20. Regime de Advocacia - RAP ‎(3 links)
  21. Fale Conosco ‎(3 links)
  22. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 links)
  27. Carreira ‎(3 links)
  28. Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  30. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ‎(3 links)
  31. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  32. Resolução SF nº 79, de 03 de julho de 2018 ‎(3 links)
  33. Honorários - Médicos Psiquiatras ‎(3 links)
  34. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(3 links)
  35. Lei Complementar n° 1.168, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 links)
  36. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(3 links)
  37. Abono Complementar - Policia Civil ‎(3 links)
  38. Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000 ‎(3 links)
  39. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(3 links)
  41. Gratificação Especial - Supervisor de Ensino ‎(3 links)
  42. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(3 links)
  44. Comunicado UCRH nº 34, de 20 de dezembro de 2018 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992 ‎(3 links)
  46. Gratificação Pro Labore - Corregedor ‎(3 links)
  47. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 links)
  48. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 links)
  49. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  50. Gratificação de Função - Procurador de Estado ‎(3 links)

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