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- Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 (4 353 visitas)
- Lei Complementar nº 30, de 14 de dezembro de 1970 (4 349 visitas)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (4 348 visitas)
- Resolução SF nº 55, de 06 de agosto de 2013 (4 346 visitas)
- Instrução CRHE nº 01, de 20 de janeiro de 2020 (4 341 visitas)
- Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 (4 341 visitas)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 (4 338 visitas)
- Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009 (4 334 visitas)
- Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 (4 333 visitas)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 001, de 20 de maio de 2011 (4 332 visitas)
- Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 (4 331 visitas)
- Decreto-Lei nº 76, de 27 de maio de 1969 (4 330 visitas)
- Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (4 325 visitas)
- Comunicado UCRH nº 13, de 22 de maio de 2017 (4 324 visitas)
- Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 (4 317 visitas)
- Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 (4 316 visitas)
- Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 (4 316 visitas)
- Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 (4 315 visitas)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (4 314 visitas)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (4 312 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 08, de 05 de setembro de 2014 (4 312 visitas)
- Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 (4 308 visitas)
- Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 (4 306 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 (4 306 visitas)
- Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 (4 303 visitas)
- Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 (4 302 visitas)
- Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 (4 296 visitas)
- Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 (4 291 visitas)
- Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 (4 291 visitas)
- Ambiente Telemático (4 290 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 (4 290 visitas)
- Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 (4 286 visitas)
- Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (4 282 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 (4 279 visitas)
- Comunicado UCRH nº 38, de 03 de dezembro de 2015 (4 276 visitas)
- Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 (4 272 visitas)
- Portaria SUP/DER nº 59, de 12 de agosto de 2010 (4 272 visitas)
- Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015 (4 271 visitas)
- Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 (4 266 visitas)
- Competência (4 263 visitas)
- Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 (4 263 visitas)
- Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 (4 262 visitas)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (4 261 visitas)
- Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 (4 261 visitas)
- Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989 (4 256 visitas)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (4 253 visitas)
- Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 (4 251 visitas)
- Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 (4 250 visitas)
- Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 (4 248 visitas)
- Lei Complementar nº 1.022, de 07 de novembro de 2007 (4 246 visitas)
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