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101. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal
102. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
103. Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
104. Decreto Nº 68.765, de 09 de agosto de 2024
105. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
106. Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
107. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013
108. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
109. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022
110. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
111. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
112. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
113. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
114. Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
115. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
116. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983
117. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
118. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
119. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989
120. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
121. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991
122. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992
123. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993
124. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
125. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
126. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
127. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
128. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
129. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
130. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999
131. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
132. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
133. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
134. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
135. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
136. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
137. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007
138. Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
139. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
140. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008
141. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009
142. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
143. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
144. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
145. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
146. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
147. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012
148. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012
149. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012
150. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012

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