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  1. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(30 links)
  2. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  3. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(29 links)
  4. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
  5. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
  6. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(29 links)
  7. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  8. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(29 links)
  9. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(29 links)
  10. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
  11. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
  12. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  13. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(28 links)
  14. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(28 links)
  15. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(28 links)
  16. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(27 links)
  17. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(27 links)
  18. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(27 links)
  19. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
  20. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)
  21. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(27 links)
  22. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  23. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
  24. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
  25. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(26 links)
  26. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(26 links)
  27. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  28. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(25 links)
  29. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(25 links)
  30. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(25 links)
  31. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(25 links)
  32. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(25 links)
  33. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(24 links)
  34. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(24 links)
  35. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(24 links)
  36. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(23 links)
  37. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(23 links)
  38. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(23 links)
  39. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(23 links)
  40. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(23 links)
  41. Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎(23 links)
  42. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(22 links)
  43. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(22 links)
  44. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(22 links)
  45. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(22 links)
  46. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(21 links)
  47. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(21 links)
  48. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(21 links)
  49. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
  50. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(21 links)

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