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  • Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
    ... É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( LC [[Lei Complementar nº ... perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos afastamentos:
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  • Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
    ...]], fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    9 KB (1 356 palavras) - 19h18min de 8 de agosto de 2011
  • Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000
    Prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988] ...bro de 2003 o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]].
    11 KB (1 746 palavras) - 19h48min de 23 de maio de 2019
  • Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008
    ...s legais e regulamentares referentes ao Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e s
    39 KB (6 745 palavras) - 18h46min de 21 de fevereiro de 2024
  • Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
    '''II''' - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
  • Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011
    ... 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    5 KB (689 palavras) - 12h44min de 26 de março de 2012
  • Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
    '''I''' - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]]; ...de internação hospitalar, o valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinc
    60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
  • Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
    ...ão em que fica mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de
    30 KB (5 092 palavras) - 13h13min de 10 de junho de 2015
  • Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
    "Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo "Artigo 3º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre a importância
    74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
  • Resolução SF nº 88, de 16 de novembro de 2016
    à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    12 KB (1 852 palavras) - 15h09min de 1 de fevereiro de 2019
  • Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001
    ...ra os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]] e o Pr ... do disposto no § 1º deste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o Prêmi
    42 KB (6 758 palavras) - 14h30min de 30 de janeiro de 2020
  • Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010
    ...valiatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, e dá providências correlatas'' ...pecífico para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº
    10 KB (1 552 palavras) - 19h45min de 15 de julho de 2011
  • Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997
    ''Prorroga prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e dá providências correlatas.'' ...o de 1998 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]].
    8 KB (1 372 palavras) - 18h42min de 23 de agosto de 2019
  • Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010
    ... 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na
    4 KB (650 palavras) - 13h51min de 21 de julho de 2011
  • Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996
    ...valiatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e dá providências correlatas'' ...pecífico para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4.º da [[Lei Complementar
    10 KB (1 612 palavras) - 19h45min de 23 de novembro de 2011
  • Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998
    ''Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ'' ...o de 2000 o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995|Lei
    2 KB (276 palavras) - 13h42min de 3 de agosto de 2015
  • Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997
    ...valiatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ'' ...ue não forem avaliados, farão jus ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, correspondente ao período em que estiverem em exercício nas unidades da
    2 KB (348 palavras) - 12h30min de 16 de outubro de 2014
  • Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995
    <s>'''Artigo 1º -''' Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro Artigo 1º - Fica instituído Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a ser concedido aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo
    25 KB (3 873 palavras) - 13h57min de 26 de fevereiro de 2024
  • Abono complementar
    ... 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    4 KB (603 palavras) - 18h52min de 21 de dezembro de 2023
  • Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018
    Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    4 KB (596 palavras) - 12h15min de 22 de março de 2018
  • Vantagens Pecuniáriass
    [[Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ]]
    10 KB (1 625 palavras) - 11h52min de 10 de abril de 2018
  • Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
    ... É vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, com o Prêmio de Produtividade Médica – PPM ( LC [[Lei Complementar nº ... perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, nos afastamentos:
    17 KB (2 647 palavras) - 15h19min de 21 de fevereiro de 2024
  • Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais - GAPE
    ...eto os que mantiverem o recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de
    2 KB (286 palavras) - 14h19min de 24 de janeiro de 2024
  • Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007
    ...a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlat ... de 2011, o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    3 KB (487 palavras) - 13h44min de 12 de junho de 2015
  • Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006
    ...ara fins de determinação do valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, aplicar-se-á o disposto no artigo 5º da [[Lei Complementar n° 952, de 1 ... internação hospitalar, o valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinc
    6 KB (971 palavras) - 17h15min de 11 de janeiro de 2012
  • Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000
    ...ra os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]] e o Pr
    5 KB (823 palavras) - 12h12min de 3 de agosto de 2015
  • Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011
    ...atório para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ'' ...o perderá o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, quando estiver afastado em virtude de:
    9 KB (1 460 palavras) - 12h26min de 4 de novembro de 2011
  • Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011
    '''II -''' Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], ...gia, fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade– PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    17 KB (2 815 palavras) - 17h59min de 28 de julho de 2014
  • Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011
    '''I -''' Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    88 KB (14 373 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
  • Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011
    ...1º''' - Fica mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído nos termos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de
    21 KB (3 310 palavras) - 19h48min de 4 de maio de 2015
  • Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005
    ...ra os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]] e o Pr
    70 KB (11 544 palavras) - 18h14min de 11 de fevereiro de 2020
  • Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010
    ...ão em que fica mantido o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de ...eto os que mantiverem o recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído nos termos da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de
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  • Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012
    ... 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
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  • Resolução SF nº 35, de 24 de maio de 2012
    Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ'' [[Categoria: Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ]]
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  • Gratificação do Registro Mercantil
    II - Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela Lei complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995, e su
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  • Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
    '''II''' - Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela [[Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    33 KB (5 402 palavras) - 19h49min de 9 de outubro de 2012
  • Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013
    '''II''' - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], '''III''' - o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezemb
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  • Lei Complementar n° 1.194, de 14 de janeiro de 2013
    ... 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    4 KB (612 palavras) - 12h51min de 15 de janeiro de 2013
  • Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011
    ...]], fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    23 KB (3 658 palavras) - 17h09min de 3 de abril de 2013
  • Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003
    ...], e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências ...bro de 2007 o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    17 KB (2 587 palavras) - 14h45min de 5 de fevereiro de 2020
  • Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013
    nº 8.975, de 25 de novembro de 1994]], o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    4 KB (610 palavras) - 12h10min de 7 de janeiro de 2014
  • Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013
    “Artigo 5º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, devido aos servidores que vierem a se aposentar a partir da publicação d ...ecretaria da Fazenda será concedido o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do percentual previsto
    50 KB (7 679 palavras) - 20h07min de 27 de maio de 2019
  • Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013
    ...valiatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, e dá providências correlatas'' ...pecífico para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a que se refere
    9 KB (1 415 palavras) - 12h54min de 9 de dezembro de 2013
  • Resolução SF nº 72, de 14 de outubro de 2014
    de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    12 KB (1 843 palavras) - 15h06min de 1 de fevereiro de 2019
  • Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014
    Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    4 KB (599 palavras) - 13h29min de 22 de janeiro de 2015
  • Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016
    à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    12 KB (1 878 palavras) - 15h08min de 1 de fevereiro de 2019
  • Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016
    Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    4 KB (584 palavras) - 12h42min de 16 de março de 2016
  • Lei Complementar nº 1.299, de 30 de março de 2017
    Qualidade - PIQ, previsto na [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], o PrÃ
    4 KB (591 palavras) - 11h08min de 31 de março de 2017
  • Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017
    ...o de Produtividade Médica - PPM com o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
    12 KB (1 936 palavras) - 15h09min de 1 de fevereiro de 2019
  • Vantagens Pecuniárias
    [[Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ]]
    11 KB (1 639 palavras) - 19h06min de 23 de janeiro de 2024
  • Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018
    '''III''' – Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]],
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