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- Adicional de Local de Exercício - Quadro do Magistério (← links)
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- Adicional de transporte- Supervisor e Diretor de Escola (← links)
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- Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 737, de 21 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 799, de 07 de novembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (← links)
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- Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 (← links)
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- Lei Complementar nº 1097, de 27 de outubro de 2009 (← links)
- Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008 (← links)
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- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (← links)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 (← links)
- Resolução SE nº 08, de 19 de janeiro de 2012 (← links)
- Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 (← links)
- Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 (← links)
- Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN (← links)
- Adicional Transporte - Quadro do Magistério (← links)
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- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (← links)
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- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (← links)
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- Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 (← links)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (← links)
- Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 (← links)
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