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- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 (← links)
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (← links)
- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (← links)
- Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990 (← links)
- Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994 (← links)
- Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992. (← links)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (← links)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (← links)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (← links)
- Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (← links)
- Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (← links)
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990 (← links)
- Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 (← links)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (← links)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 (← links)
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992 (← links)
