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- Lei Complementar nº 665, de 21 de novembro de 1991 (← links)
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- Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 (← links)
- Lei Complementar n° 699, de 15 de dezembro de 1992 (← links)
- Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 (← links)
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- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 (← links)
- Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 (← links)
- Lei Complementar nº 1.192, de 28 de dezembro de 2012 (← links)
- Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN (← links)
- Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 (← links)
