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• Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
• Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 (← links)
• Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (← links)
• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 (← links)
• Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
• Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
• Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008 (← links)
• Resolução SF nº 64, de 20 de setembro de 2011 (← links)
• Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 (← links)
• Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 (← links)
• Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 (← links)
• Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 (← links)
• Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (← links)
• Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 (← links)
• Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (← links)
• Gratificação Pro Labore - Gerente e Supervisor de Equipe – SPPREV (← links)
• Gratificação Pro Labore - Emprego Público em Confiança - SPPREV (← links)
• Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (← links)
• Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (← links)
• Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 (← links)
• Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 (← links)
• Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 (← links)
• Lei Complementar nº 1.229, de 26 de dezembro de 2013 (← links)
• Portaria SPPREV nº 285, de 10 de julho de 2014 (← links)
• Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 (← links)
• Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 (← links)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (← links)
• Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
• Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 (← links)
• Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 (← links)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (← links)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 (← links)

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