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  1. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(4 categorias)
  3. Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  4. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(4 categorias)
  5. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(4 categorias)
  6. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(4 categorias)
  7. Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 ‎(4 categorias)
  8. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  9. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  11. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(4 categorias)
  12. Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 categorias)
  13. Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  14. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(4 categorias)
  15. Lei Complementar nº 928, de 12 de setembro de 2002 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 58.973, de 18 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  17. Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 categorias)
  19. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 categorias)
  20. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  21. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 27 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(4 categorias)
  24. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(4 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  26. Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(4 categorias)
  29. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 ‎(4 categorias)
  30. Resolução CC nº 02, de 29 de janeiro de 2010 ‎(4 categorias)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(4 categorias)
  34. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(4 categorias)
  35. Resolução SPDR nº 03, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  36. Portaria DRHU nº 49, de 25 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  37. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 categorias)
  39. Lei n° 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(4 categorias)
  40. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(4 categorias)
  41. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(4 categorias)
  42. Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(4 categorias)
  44. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  45. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(4 categorias)
  46. Portaria AGEM nº 09, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  47. Comunicado UCRH nº 07/2007 ‎(4 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  49. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)

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