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  1. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 categorias)
  2. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  3. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(4 categorias)
  6. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  8. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(4 categorias)
  9. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  12. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  13. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  14. Comunicado UCRH nº 57/2010 ‎(4 categorias)
  15. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎(4 categorias)
  16. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  17. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(4 categorias)
  19. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  20. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  21. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 59.145, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  23. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  24. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(4 categorias)
  26. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(4 categorias)
  27. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 categorias)
  29. Lei Complementar nº 824, de 22 de abril de 1997 ‎(4 categorias)
  30. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(4 categorias)
  31. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(4 categorias)
  32. Lei Complementar nº 868, de 13 de abril de 2000 ‎(4 categorias)
  33. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 11 de abril de 2014 ‎(4 categorias)
  34. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  35. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  36. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  37. Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  40. Resolução SS nº 62, de 17 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  41. Portaria SUP/DER nº 59, de 12 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 categorias)
  44. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(4 categorias)
  45. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 07, de 31 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  46. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(4 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(4 categorias)
  48. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(4 categorias)
  49. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(4 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(4 categorias)

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