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  1. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  2. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(4 categorias)
  5. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  6. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 57.237, de 16 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  8. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(4 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 40.684, de 05 de setembro de 1962 ‎(4 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  13. Comunicado UCRH nº 48/2006 ‎(4 categorias)
  14. Portaria SPPREV nº 218, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 41.829, de 02 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  16. Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 54.556, de 16 de julho de 2009 ‎(4 categorias)
  18. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  20. Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 ‎(4 categorias)
  21. Lei Complementar nº 937, de 26 de dezembro de 2002 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(4 categorias)
  23. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  24. Comunicado UCRH nº 59/2006 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  26. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  27. Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  28. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(4 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  30. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 25 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  31. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(4 categorias)
  33. Comunicado UCRH nº 38/2007 ‎(4 categorias)
  34. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(4 categorias)
  35. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(4 categorias)
  36. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009 ‎(4 categorias)
  39. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  41. Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(4 categorias)
  44. Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(4 categorias)
  46. Lei Complementar nº 927, de 12 de setembro de 2002 ‎(4 categorias)
  47. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(4 categorias)
  48. Resolução Conjunta SF/SPDR- nº 06, de 06 de setembro de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 categorias)
  50. Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994 ‎(4 categorias)

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