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  1. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  2. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  3. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015
  4. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017
  5. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  6. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018
  7. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  8. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019
  9. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  10. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020
  11. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  12. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
  13. Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020
  14. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  15. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  16. Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021
  17. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  18. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  19. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  20. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022
  21. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  22. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  23. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  24. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  25. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023
  26. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  27. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  28. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  29. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  30. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023
  31. Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024
  32. Lei Complementar nº 1.400 de 06 de junho de 2024
  33. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024
  34. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024
  35. Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025
  36. Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025
  37. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025
  38. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025
  39. Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025
  40. Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025
  41. Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025
  42. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025
  43. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  44. Lei Complementar nº 173, de 28 de março de 1978
  45. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  46. Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979
  47. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983
  48. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  49. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
  50. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983

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