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  1. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022
  2. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023
  3. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018
  4. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022
  5. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  6. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012
  7. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017
  8. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  9. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016
  10. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018
  11. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017
  12. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  13. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  14. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  15. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  16. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  17. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  18. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  19. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  20. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  21. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  22. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
  23. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  24. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
  25. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  26. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
  27. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012
  28. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  29. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013
  30. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  31. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  32. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015
  33. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017
  34. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  35. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018
  36. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  37. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019
  38. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  39. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020
  40. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  41. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
  42. Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020
  43. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  44. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  45. Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021
  46. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  47. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  48. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  49. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022
  50. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022

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