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  1. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
  2. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  3. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
  4. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012
  5. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  6. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013
  7. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  8. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  9. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015
  10. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017
  11. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  12. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018
  13. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  14. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019
  15. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  16. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020
  17. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  18. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
  19. Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020
  20. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  21. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  22. Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021
  23. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  24. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  25. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  26. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022
  27. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  28. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  29. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  30. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  31. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023
  32. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  33. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
  34. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  35. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  36. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023
  37. Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024
  38. Lei Complementar nº 1.400 de 06 de junho de 2024
  39. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024
  40. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024
  41. Lei Complementar nº 1.424, de 02 de junho de 2025
  42. Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025
  43. Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025
  44. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025
  45. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025
  46. Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025
  47. Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025
  48. Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025
  49. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025
  50. Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026

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