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  1. Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023
  2. Lei Complementar nº 1.396, DE 22 de dezembro de 2023
  3. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023
  4. Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024
  5. Lei Complementar nº 1.400 de 06 de junho de 2024
  6. Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024
  7. Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024
  8. Lei Complementar nº 1.425, de 02 de junho de 2025
  9. Lei Complementar nº 1.426, de 17 de junho de 2025
  10. Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025
  11. Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025
  12. Lei Complementar nº 1.434, de 11 de setembro de 2025
  13. Lei Complementar nº 1.435, de 31 de outubro de 2025
  14. Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025
  15. Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
  16. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  17. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983
  18. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983
  19. Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
  20. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
  21. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  22. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  23. Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
  24. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986
  25. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  26. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986
  27. Lei Complementar nº 505, de 19 de janeiro de 1987
  28. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987
  29. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  30. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  31. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  32. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988
  33. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988
  34. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  35. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991
  36. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
  37. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992
  38. Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992
  39. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  40. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993
  41. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993
  42. Lei Complementar nº 752, de 28 de abril de 1994
  43. Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994
  44. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  45. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994
  46. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
  47. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995
  48. Lei Complementar nº 810, de 18 de abril de 1996
  49. Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  50. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997

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