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  1. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(4 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  3. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  4. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  6. Lei Complementar nº 982, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(4 categorias)
  9. Resolução SF nº 50, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  11. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(4 categorias)
  12. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(4 categorias)
  13. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(4 categorias)
  14. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(4 categorias)
  16. Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(4 categorias)
  18. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 - Bonificação por Resultados ‎(4 categorias)
  20. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  21. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  22. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  23. Comunicado UCRH nº 07/2007 ‎(4 categorias)
  24. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(4 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(4 categorias)
  26. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 04, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(4 categorias)
  28. Resolução PGE nº 14, de 08 de maio de 2008 ‎(4 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  30. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(4 categorias)
  31. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  33. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  34. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  35. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(4 categorias)
  36. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(4 categorias)
  41. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 categorias)
  42. São Paulo Previdência - SPPrev ‎(4 categorias)
  43. Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  44. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(4 categorias)
  45. Comunicado UCRH nº 41/2006 ‎(4 categorias)
  46. Resolução SAA nº 08, de 12 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  48. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(4 categorias)
  49. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  50. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 categorias)

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