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  1. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(4 categorias)
  2. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 categorias)
  3. São Paulo Previdência - SPPrev ‎(4 categorias)
  4. Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  5. Resolução SAA nº 08, de 12 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  7. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(4 categorias)
  8. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  9. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  13. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(4 categorias)
  15. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(4 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  18. Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(4 categorias)
  19. Comunicado UCRH nº 55/2006 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  21. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(4 categorias)
  22. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(4 categorias)
  23. Resolução SE nº 52, de 09 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  24. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  26. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  27. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(4 categorias)
  28. Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 ‎(4 categorias)
  29. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  31. Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  32. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(4 categorias)
  33. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  34. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 categorias)
  35. Comunicado UCRH nº 36/2008 ‎(4 categorias)
  36. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(4 categorias)
  37. Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(4 categorias)
  39. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  40. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 categorias)
  41. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  42. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 categorias)
  43. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  44. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(4 categorias)
  45. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  46. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(4 categorias)
  47. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  48. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  49. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(4 categorias)
  50. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(4 categorias)

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