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  1. Decreto n° 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(4 categorias)
  2. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  3. Instrução SAP-DRHU nº 05, de 20 de junho de 2014 ‎(4 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  5. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(4 categorias)
  7. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  8. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(4 categorias)
  9. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 05, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  10. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(4 categorias)
  11. Comunicado UCRH nº 44/2008 ‎(4 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(4 categorias)
  13. Resolução SE nº 20, de 17 de fevereiro de 2010 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(4 categorias)
  15. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 31.198, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  19. Decreto nº 52.711, de 11 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 59.618, de 18 de outubro de 2013 ‎(4 categorias)
  21. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  22. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  23. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(4 categorias)
  24. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  26. Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  27. Comunicado UCRH nº 55/2006 ‎(4 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(4 categorias)
  29. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 62.216, de 14 de outubro de 2016 ‎(4 categorias)
  31. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  33. Bonificação por Resultados na Secretaria da Fazenda e no Planejamento ‎(4 categorias)
  34. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(4 categorias)
  35. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(4 categorias)
  36. Portaria SPPREV nº 211, de 18 de junho de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  38. Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970 ‎(4 categorias)
  39. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  40. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 03, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  41. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(4 categorias)
  42. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(4 categorias)
  43. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  44. Comunicado UCRH nº 36/2008 ‎(4 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(4 categorias)
  46. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  47. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 ‎(4 categorias)
  48. Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  49. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, ‎(4 categorias)

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