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  1. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(4 categorias)
  3. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(4 categorias)
  4. Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  6. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  8. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(4 categorias)
  9. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(4 categorias)
  10. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 categorias)
  12. Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  13. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  14. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  15. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(4 categorias)
  16. Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)
  17. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  20. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  21. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 ‎(4 categorias)
  22. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  23. Comunicado UCRH nº 52/2010 ‎(4 categorias)
  24. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  25. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  26. Instrução Normativa CRHE nº 01, de 24 de março de 1995 ‎(4 categorias)
  27. Instrução UCRH nº 03, de 22 de fevereiro de 2013 ‎(4 categorias)
  28. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  29. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(4 categorias)
  31. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  33. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  34. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(4 categorias)
  35. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(4 categorias)
  36. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(4 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  40. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 30 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  41. Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎(4 categorias)
  42. Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(4 categorias)
  44. Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  45. Decreto nº 40.999, de 08 de julho de 1996 ‎(4 categorias)
  46. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(4 categorias)
  48. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(4 categorias)
  49. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  50. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 categorias)

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