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- Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 (18h11min de 23 de junho de 2026)
- Decreto nº 70.704, de 22 de junho de 2026 (21h30min de 23 de junho de 2026)
- Decreto nº 70.715, de 26 de junho de 2026 (16h31min de 30 de junho de 2026)
- Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (16h42min de 30 de junho de 2026)
- Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025 (23h01min de 1 de julho de 2026)
- Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025 (16h07min de 2 de julho de 2026)
- Seleção de Normativos (20h52min de 2 de julho de 2026)
- Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 2026 (21h16min de 2 de julho de 2026)
- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 (21h33min de 2 de julho de 2026)
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