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- Decreto nº 70.704, de 22 de junho de 2026 (21h30min de 23 de junho de 2026)
- Decreto nº 70.715, de 26 de junho de 2026 (16h31min de 30 de junho de 2026)
- Decreto nº 69.333, de 29 de janeiro de 2025 (16h42min de 30 de junho de 2026)
- Instrução SGGD/SGP nº 08, de 26 de junho de 2025 (23h01min de 1 de julho de 2026)
- Instrução SGGD/SGP nº 13, de 03 de outubro de 2025 (16h07min de 2 de julho de 2026)
- Lei Complementar nº 1.438, de 06 de janeiro de 2026 (21h16min de 2 de julho de 2026)
- Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 (21h33min de 2 de julho de 2026)
- Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026 (20h51min de 29 de julho de 2026)
- Decreto nº 70.756, de 14 de julho de 2026 (22h07min de 29 de julho de 2026)
- Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026 (22h11min de 29 de julho de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 (18h49min de 27 de agosto de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 13, de 19 de junho de 2026 (21h27min de 27 de agosto de 2026)
- Instrução Normativa SGGD/SGP nº 14, de 24 de agosto de 2026 (21h38min de 27 de agosto de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 10, de 15 de abril de 2026 (21h41min de 27 de agosto de 2026)
- Decreto nº 70.825, de 27 de agosto de 2026 (18h17min de 28 de agosto de 2026)
- Instrução Normativa SGP nº 15, de 27 de agosto de 2026 (16h56min de 1 de setembro de 2026)
- Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 (18h07min de 11 de setembro de 2026)
- Seleção de Normativos (18h09min de 11 de setembro de 2026)
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