Decreto nº 70.963, de 06 de novembro de 2026

Altera a classificação institucional da Secretaria de Gestão e Governo Digital nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 70.755, de 14 de julho de 2026,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do artigo 2º do Decreto nº Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II:

"II - Diretoria de Acervos e Sistema de Arquivos;";(NR)

II - os incisos XII e XIII:

"XII - Diretoria de Governança, Desempenho e Canais de Atendimento;

XIII - Diretoria de Plataformas e Transformação Digital;";(NR)

III - o inciso XV:

“XV - Assessoria da Unidade de Gestão do Projeto São Paulo Mais Digital;”.(NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 2º do Decreto nº 69.290, de 31 de dezembro de 2024, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - o inciso I-A:

“I-A - Escola de Governo do Estado de São Paulo - EGESP;”;

II - o inciso II-A:

“II-A - Diretoria de Preservação, Difusão e Formação;”;

III - o inciso V-A:

“V-A - Diretoria de Inovação em Gestão Pública;”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

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2026.11.06.1.1.8.202.2264926