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- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (120 visitas)
- Decreto nº 70.061, de 05 de novembro de 2025 (119 visitas)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (117 visitas)
- Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 (116 visitas)
- Lei Complementar nº 1.430, de 16 de julho de 2025 (114 visitas)
- Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 (112 visitas)
- Comunicado DICAR nº 88, de 17 de dezembro de 2025 (110 visitas)
- Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (110 visitas)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (109 visitas)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (108 visitas)
- Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 (108 visitas)
- Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (107 visitas)
- Decreto nº 69.501, de 25 de abril de 2025 (107 visitas)
- Decreto nº 69.508, de 30 de abril de 2025 (106 visitas)
- Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 (106 visitas)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (106 visitas)
- Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025 (102 visitas)
- Decreto nº 69.716, 18 de julho de 2025 (100 visitas)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (98 visitas)
- Decreto nº 68.451, de 18 de abril de 2024 (97 visitas)
- Decreto nº 69.476, de 10 de abril de 2025 (95 visitas)
- Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 (92 visitas)
- Decreto nº 69.873, de 19 de setembro de 2025 (92 visitas)
- Decreto nº 69.935, de 07 de outubro de 2025 (90 visitas)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (90 visitas)
- Decreto nº 68.555, de 23 de maio de 2024 (87 visitas)
- Resolução Conjunta SGGD e IAMSPE nº 01, DE 11 de agosto de 2025 (87 visitas)
- Resolução SGGD nº 60, de 15 de dezembro de 2025 (86 visitas)
- Decreto nº 68.779, de 21 de agosto de 2024 (84 visitas)
- Decreto nº 70.036, de 30 de outubro de 2025 (80 visitas)
- Decreto nº 69.809, de 18 de agosto de 2025 (73 visitas)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (67 visitas)
- Decreto nº 70.264, de 22 de dezembro de 2025 (65 visitas)
- Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 (64 visitas)
- Decreto nº 69.781, de 11 de agosto de 2025 (61 visitas)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (60 visitas)
- Decreto nº 70.065, de 07 de novembro de 2025 (58 visitas)
- Resolução SGGD nº 58, de 18 dezembro de 2025 (58 visitas)
- Decreto nº 70.064, de 07 de novembro de 2025 (53 visitas)
- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 (53 visitas)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (45 visitas)
- Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 (40 visitas)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (38 visitas)
- Decreto nº 70.042, de 30 de outubro de 2025 (34 visitas)
- Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025 (31 visitas)
- Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026 (30 visitas)
- Resolução SGGD nº 01, de 02 de janeiro de 2026 (25 visitas)
- Portaria SGP nº 02, de 09 de janeiro de 2026 (23 visitas)
- Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 (14 visitas)
- Decreto nº 69.180, de 18 de dezembro de 2024 (10 visitas)
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