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  1. Instrução DRHU nº 03/99
  2. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016
  3. Instrução Normativa SGGD/SGP nº 08, de 13 de março de 2026
  4. Instrução Normativa SGP nº 03, de 09 de fevereiro de 2026
  5. Instrução Normativa SGP nº 04, de 09 de fevereiro de 2026
  6. Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026
  7. Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025
  8. Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026
  9. Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026
  10. Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025
  11. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026
  12. Instrução Normativa SGP nº 11, de 29 de abril de 2026
  13. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025
  14. Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022
  15. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  16. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024
  17. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025
  18. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025
  19. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025
  20. Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025
  21. Instrução UCRH
  22. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012
  23. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024
  24. Instrução UCRH nº 01, de 26 de janeiro de 2022
  25. Instrução UCRH nº 01, de 27 de janeiro de 2023
  26. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018
  27. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024
  28. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022
  29. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023
  30. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018
  31. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022
  32. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  33. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012
  34. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017
  35. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  36. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016
  37. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018
  38. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017
  39. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  40. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  41. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  42. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  43. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  44. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  45. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  46. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  47. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  48. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  49. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
  50. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008

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