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  1. Instrução Normativa SGP nº 05, 29 de janeiro de 2026
  2. Instrução Normativa SGP nº 06, de 03 de junho de 2025
  3. Instrução Normativa SGP nº 06, de 9 de março de 2026
  4. Instrução Normativa SGP nº 07, de 09 de março de 2026
  5. Instrução Normativa SGP nº 07, de 27 de junho de 2025
  6. Instrução Normativa SGP nº 09, de 23 de março de 2026
  7. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025
  8. Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022
  9. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 07 de fevereiro de 2024
  10. Instrução Normativa SPPREV nº 01, de 27 de março de 2024
  11. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025
  12. Instrução SGP nº 02, de 29 de janeiro de 2025
  13. Instrução SGP nº 03, de 29 de janeiro de 2025
  14. Instrução SGP nº 04, de 03 de fevereiro de 2025
  15. Instrução UCRH
  16. Instrução UCRH n° 03, de 25 de setembro de 2012
  17. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024
  18. Instrução UCRH nº 01, de 26 de janeiro de 2022
  19. Instrução UCRH nº 01, de 27 de janeiro de 2023
  20. Instrução UCRH nº 01, de 29 de janeiro de 2018
  21. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024
  22. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2022
  23. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023
  24. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018
  25. Instrução UCRH nº 03, de 07 de março de 2022
  26. Instrução UCRH nº 03, de 23 de maio de 2023
  27. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012
  28. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017
  29. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  30. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016
  31. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018
  32. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017
  33. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  34. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  35. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  36. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  37. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  38. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  39. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  40. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  41. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  42. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  43. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
  44. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  45. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
  46. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  47. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
  48. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012
  49. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  50. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013

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