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  1. Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017
  2. Instrução UCRH nº 04, de 24 de julho de 2018
  3. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016
  4. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018
  5. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017
  6. Instrução normativa nº 03, de 24 de outubro de 2024
  7. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  8. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017
  9. LEI nº 17.862, de 22 de dezembro de 2023
  10. Lei Complementar n° 1.403, de 19 de junho de 2024
  11. Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024
  12. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  13. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  14. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
  15. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  16. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
  17. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  18. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
  19. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010
  20. Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011
  21. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012
  22. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012
  23. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013
  24. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013
  25. Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013
  26. Lei Complementar nº 1.276, de 1º de dezembro de 2015
  27. Lei Complementar nº 1.301, de 06 de março de 2017
  28. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018
  29. Lei Complementar nº 1.328, de 11 de julho de 2018
  30. Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019
  31. Lei Complementar nº 1.350, de 29 de novembro de 2019
  32. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  33. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020
  34. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020
  35. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020
  36. Lei Complementar nº 1.357, de 10 de setembro de 2020
  37. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021
  38. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  39. Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021
  40. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022
  41. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  42. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  43. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022
  44. Lei Complementar nº 1.377, de 30 de março de 2022
  45. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  46. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022
  47. Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023
  48. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023
  49. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023
  50. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023

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