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- (hist) Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 [16 168 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 [16 187 bytes]
- (hist) Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 [16 292 bytes]
- (hist) Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 2012 [16 317 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986 [16 318 bytes]
- (hist) Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 [16 328 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 [16 372 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 [16 410 bytes]
- (hist) Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984 [16 440 bytes]
- (hist) Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 [16 446 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 [16 455 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 [16 481 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.975, de 14 de abril de 1986 [16 509 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 [16 513 bytes]
- (hist) Decreto nº 27.149, 02 de julho de 1987 [16 528 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 [16 581 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.635, de 01 de janeiro de 2011 [16 604 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 66, de 03 de outubro de 2006 [16 621 bytes]
- (hist) Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 [16 652 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 [16 673 bytes]
- (hist) Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 [16 682 bytes]
- (hist) Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 [16 693 bytes]
- (hist) Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 07, de 05 de setembro de 2014 [16 769 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 [16 791 bytes]
- (hist) Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 [16 834 bytes]
- (hist) Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 [16 854 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 [16 887 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 [16 910 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 [17 022 bytes]
- (hist) Comunicados UCRH [17 031 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 [17 073 bytes]
- (hist) Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993 [17 080 bytes]
- (hist) Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974 [17 104 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.827, de 21 de janeiro de 1998 [17 116 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 [17 169 bytes]
- (hist) Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 [17 171 bytes]
- (hist) Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010 [17 181 bytes]
- (hist) Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ [17 190 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993 [17 217 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1991 [17 343 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 [17 358 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2012 [17 362 bytes]
- (hist) Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 [17 426 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 219, de 10 de julho de 1979 [17 456 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 [17 510 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 [17 532 bytes]
- (hist) Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012 [17 535 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 [17 541 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013 [17 548 bytes]
- (hist) Resolução SF nº 116, de 09 de novembro de 2018 [17 552 bytes]
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