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- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (17h45min de 5 de fevereiro de 2020)
- Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 (16h34min de 6 de fevereiro de 2020)
- Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 (21h45min de 6 de fevereiro de 2020)
- Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 (21h14min de 11 de fevereiro de 2020)
- Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 (16h28min de 28 de fevereiro de 2020)
- Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 (16h22min de 5 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020 (16h35min de 5 de março de 2020)
- Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020 (17h38min de 10 de março de 2020)
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 (21h46min de 12 de março de 2020)
- Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 (17h30min de 13 de março de 2020)
- Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (23h24min de 13 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 (20h29min de 17 de março de 2020)
- COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 (17h46min de 18 de março de 2020)
- Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020 (20h35min de 23 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 20, de 20 de março de 020 (21h01min de 23 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 (21h33min de 23 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 (15h11min de 24 de março de 2020)
- Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 (16h54min de 25 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 27, de 24 de março de 2020 (17h00min de 25 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 27, de 25 de março de 2020 (17h47min de 27 de março de 2020)
- Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020 (18h13min de 27 de março de 2020)
- Resolução SFP nº 28, de 25 de março de2020 (18h16min de 27 de março de 2020)
- Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020 (17h08min de 31 de março de 2020)
- Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020 (17h18min de 31 de março de 2020)
- Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 (17h46min de 2 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 (18h03min de 2 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020 (16h24min de 6 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020 (16h39min de 6 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 (16h40min de 6 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020 (17h16min de 6 de abril de 2020)
- Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020 (20h14min de 6 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020 (17h07min de 8 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (17h09min de 8 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (17h14min de 8 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (17h14min de 8 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020 (15h30min de 14 de abril de 2020)
- Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 (16h23min de 14 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 (17h02min de 14 de abril de 2020)
- Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 (19h25min de 14 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020 (17h35min de 22 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020 (17h58min de 24 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020 (15h28min de 29 de abril de 2020)
- Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020 (17h54min de 5 de maio de 2020)
- Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020 (18h18min de 5 de maio de 2020)
- Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 (15h18min de 7 de maio de 2020)
- Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS nº 01, de 06 de maio de 2020 (15h35min de 7 de maio de 2020)
- Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020 (16h34min de 12 de maio de 2020)
- Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020 (14h50min de 14 de maio de 2020)
- Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (14h53min de 14 de maio de 2020)
- Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020 (16h57min de 26 de maio de 2020)
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