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  1. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(17h45min de 5 de fevereiro de 2020)
  2. Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 ‎(16h34min de 6 de fevereiro de 2020)
  3. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(21h45min de 6 de fevereiro de 2020)
  4. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(21h14min de 11 de fevereiro de 2020)
  5. Instrução CRHE nº 03, de 24 de janeiro de 2020 ‎(16h28min de 28 de fevereiro de 2020)
  6. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(16h22min de 5 de março de 2020)
  7. Resolução SFP nº 02, de 07 de janeiro de 2020 ‎(16h35min de 5 de março de 2020)
  8. Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020 ‎(17h38min de 10 de março de 2020)
  9. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(21h46min de 12 de março de 2020)
  10. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(17h30min de 13 de março de 2020)
  11. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(23h24min de 13 de março de 2020)
  12. Resolução SFP nº 18, de 13 de março de 2020 ‎(20h29min de 17 de março de 2020)
  13. COMUNICADO CRHE – URGENTE – COVID19 ‎(17h46min de 18 de março de 2020)
  14. Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020 ‎(20h35min de 23 de março de 2020)
  15. Resolução SFP nº 20, de 20 de março de 020 ‎(21h01min de 23 de março de 2020)
  16. Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎(21h33min de 23 de março de 2020)
  17. Resolução SFP nº 25, de 20 de março de 2020 ‎(15h11min de 24 de março de 2020)
  18. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020 ‎(16h54min de 25 de março de 2020)
  19. Resolução SFP nº 27, de 24 de março de 2020 ‎(17h00min de 25 de março de 2020)
  20. Resolução SFP nº 27, de 25 de março de 2020 ‎(17h47min de 27 de março de 2020)
  21. Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020 ‎(18h13min de 27 de março de 2020)
  22. Resolução SFP nº 28, de 25 de março de2020 ‎(18h16min de 27 de março de 2020)
  23. Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020 ‎(17h08min de 31 de março de 2020)
  24. Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020 ‎(17h18min de 31 de março de 2020)
  25. Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020 ‎(17h46min de 2 de abril de 2020)
  26. Decreto nº 64.898, de 31 de março de 2020 ‎(18h03min de 2 de abril de 2020)
  27. Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020 ‎(16h24min de 6 de abril de 2020)
  28. Decreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020 ‎(16h39min de 6 de abril de 2020)
  29. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(16h40min de 6 de abril de 2020)
  30. Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020 ‎(17h16min de 6 de abril de 2020)
  31. Ofício Circular CRHE nº 02, de 31 de janeiro de 2020 ‎(20h14min de 6 de abril de 2020)
  32. Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020 ‎(17h07min de 8 de abril de 2020)
  33. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(17h09min de 8 de abril de 2020)
  34. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 ‎(17h14min de 8 de abril de 2020)
  35. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(17h14min de 8 de abril de 2020)
  36. Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020 ‎(15h30min de 14 de abril de 2020)
  37. Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020 ‎(16h23min de 14 de abril de 2020)
  38. Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020 ‎(17h02min de 14 de abril de 2020)
  39. Comunicado Conjunto CRHE/CAF nº 01, de 03 de março de 2020 ‎(19h25min de 14 de abril de 2020)
  40. Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020 ‎(17h35min de 22 de abril de 2020)
  41. Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020 ‎(17h58min de 24 de abril de 2020)
  42. Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020 ‎(15h28min de 29 de abril de 2020)
  43. Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020 ‎(17h54min de 5 de maio de 2020)
  44. Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020 ‎(18h18min de 5 de maio de 2020)
  45. Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020 ‎(15h18min de 7 de maio de 2020)
  46. Resolução Conjunta SG/SS/SE/SEDS nº 01, de 06 de maio de 2020 ‎(15h35min de 7 de maio de 2020)
  47. Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020 ‎(16h34min de 12 de maio de 2020)
  48. Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020 ‎(14h50min de 14 de maio de 2020)
  49. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(14h53min de 14 de maio de 2020)
  50. Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020 ‎(16h57min de 26 de maio de 2020)

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