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  1. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(9 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 ‎(9 revisões)
  3. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(9 revisões)
  4. Concurso Público ‎(9 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎(9 revisões)
  6. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(9 revisões)
  7. Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎(9 revisões)
  8. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎(9 revisões)
  9. Decreto nº 42.256, de 24 de setembro de 1997 ‎(9 revisões)
  10. Gratificação Especial de Desempenho - GED ‎(9 revisões)
  11. Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 ‎(9 revisões)
  12. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(9 revisões)
  13. Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(9 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(9 revisões)
  15. Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025 ‎(9 revisões)
  16. Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV ‎(9 revisões)
  17. Lei nº 9.343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(9 revisões)
  18. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(9 revisões)
  19. Ajuda de Custo ‎(9 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 ‎(9 revisões)
  21. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎(9 revisões)
  22. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(9 revisões)
  23. Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 ‎(9 revisões)
  24. Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008 ‎(9 revisões)
  25. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009 ‎(9 revisões)
  26. Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎(9 revisões)
  27. Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(9 revisões)
  28. Decreto nº 66.020, de 15 de setembro de 2021 ‎(9 revisões)
  29. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(9 revisões)
  30. Resolução SE Nº 70/2010 ‎(9 revisões)
  31. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP ‎(9 revisões)
  32. Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 ‎(9 revisões)
  33. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 ‎(9 revisões)
  34. Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994 ‎(9 revisões)
  35. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(9 revisões)
  36. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(9 revisões)
  37. Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000 ‎(9 revisões)
  38. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil – DEJEC ‎(9 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 06, de 19 de agosto de 2009 ‎(9 revisões)
  40. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(9 revisões)
  41. Gratificação Pro Labore - Funções de Chefia e Encarregatura ‎(9 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 62, de 10 de abril de 2015 ‎(9 revisões)
  43. Instrução CRHE nº 01, de 23 de fevereiro de 1987 ‎(9 revisões)
  44. Comunicado CRHE nº 08, de 13 julho de 1992 ‎(9 revisões)
  45. Decreto nº 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(9 revisões)
  46. Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993 ‎(9 revisões)
  47. Adicional de Local de Exercício - Polícia Militar ‎(9 revisões)
  48. Gratificação pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - FAMEMA ‎(9 revisões)
  49. Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972 ‎(9 revisões)
  50. Portaria do Diretor Presidente - SPPREV nº 102, de 28 de março de 2014 ‎(9 revisões)

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