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  1. Decreto nº 59.018, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  2. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(4 categorias)
  3. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  4. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(4 categorias)
  5. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(4 categorias)
  6. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 54.702, de 21 de agosto de 2009 ‎(4 categorias)
  8. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(4 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  11. Decreto nº 13.462, de 11 de abril de 1979 ‎(4 categorias)
  12. Comunicado UCRH nº 09/2006 ‎(4 categorias)
  13. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  14. Comunicado UCRH nº 22/2010 ‎(4 categorias)
  15. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  16. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  17. Instrução UCRH nº 01, de 26 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  18. Comunicado UCRH nº 37/2008 ‎(4 categorias)
  19. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  20. Instrução UCRH nº 08, de 08 de julho de 2014 ‎(4 categorias)
  21. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(4 categorias)
  23. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(4 categorias)
  24. Lei Complementar n° 838, de 30 de dezembro de 1997 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(4 categorias)
  26. BR na Secretaria de Gestão Pública - nao aplicavel devido ao Decreto nº 61.035, de 01 janeiro de 2015 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 52.660, de 23 de janeiro de 2008 ‎(4 categorias)
  28. Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  30. Lei Complementar nº 862, de 20 de dezembro de 1999 ‎(4 categorias)
  31. Decreto nº 57.052, de 09 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  32. Portaria SPPREV nº 129, de 05 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  33. Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 ‎(4 categorias)
  34. Comunicado UCRH nº 28/2008 ‎(4 categorias)
  35. Decreto nº 58.032, de 10 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  36. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 22 de fevereiro de 2012 ‎(4 categorias)
  37. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  39. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(4 categorias)
  41. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  42. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(4 categorias)
  43. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(4 categorias)
  44. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(4 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.007, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  46. Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(4 categorias)
  48. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(4 categorias)
  49. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(4 categorias)
  50. Lei nº 14.836, de 19 de julho de 2012 ‎(4 categorias)

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