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  1. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007 ‎(4 categorias)
  2. Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎(4 categorias)
  3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  4. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 58.648, de 03 de dezembro de 2012 ‎(4 categorias)
  6. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(4 categorias)
  7. Portaria SPPREV nº 191, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  8. Comunicado UCRH nº 48/2008 ‎(4 categorias)
  9. Resolução SS nº 79, de 03 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  10. Portaria do Coordenador, de 01 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  11. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005 ‎(4 categorias)
  12. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(4 categorias)
  13. Resolução CC nº 06, de 02 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  14. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(4 categorias)
  15. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(4 categorias)
  16. Resolução SE nº 29, de 03 de abril de 2009 ‎(4 categorias)
  17. Decreto nº 16.855, de 07 de abril de 1981 ‎(4 categorias)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  19. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)
  21. Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(4 categorias)
  23. Comunicado UCRH nº 63/2006 ‎(4 categorias)
  24. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(4 categorias)
  25. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  26. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 categorias)
  29. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  30. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 categorias)
  31. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(4 categorias)
  32. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(4 categorias)
  33. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  34. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  35. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(4 categorias)
  36. Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 categorias)
  37. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(4 categorias)
  41. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  42. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  43. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  44. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  45. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  47. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(4 categorias)
  48. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 categorias)
  50. Comunicado UCRH nº 50/2007 ‎(4 categorias)

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