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  1. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(4 categorias)
  2. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(4 categorias)
  3. Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 ‎(4 categorias)
  4. Decreto nº 42.955, de 23 de março de 1998 ‎(4 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(4 categorias)
  6. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 categorias)
  7. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  8. Resolução SGP nº 01, de 09 de janeiro de 2012 ‎(4 categorias)
  9. Comunicado UCRH nº 51/2010 ‎(4 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(4 categorias)
  11. Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 ‎(4 categorias)
  12. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  13. Resolução SGP nº 33, de 21 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  14. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 57.346, de 19 de setembro de 2011 ‎(4 categorias)
  16. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 9 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  18. Lei Complementar nº 889, de 28 de dezembro de 2000 ‎(4 categorias)
  19. Decreto nº 58.139, de 15 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  20. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(4 categorias)
  21. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(4 categorias)
  22. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  23. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 25 de junho de 2012 ‎(4 categorias)
  24. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(4 categorias)
  25. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(4 categorias)
  26. Comunicado UCRH nº 35/2010 ‎(4 categorias)
  27. Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 27 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  29. Decreto nº 40.964, de 28 de junho de 1996 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(4 categorias)
  31. Resolução SF nº 36, de 29 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  32. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  33. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  34. Comunicado UCRH nº 11/2009 ‎(4 categorias)
  35. Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)
  36. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ‎(4 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 19 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  39. Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎(4 categorias)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 28 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  41. BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM ‎(4 categorias)
  42. Decreto nº 58.023, de 03 de maio de 2012 ‎(4 categorias)
  43. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(4 categorias)
  44. Instrução UCRH nº 02, de 1º de fevereiro de 2016 ‎(4 categorias)
  45. Portaria SPPREV nº 192, de 14 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  46. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(4 categorias)
  47. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(4 categorias)
  48. Decreto nº 54.376,de 26 de maio de 2009 ‎(4 categorias)
  49. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(4 categorias)
  50. Decreto nº 38.149, de 23 de dezembro de 1993 ‎(4 categorias)

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