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  1. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  2. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(4 categorias)
  3. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  4. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(4 categorias)
  5. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(4 categorias)
  6. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(4 categorias)
  7. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(4 categorias)
  8. Comunicado UCRH nº 84/2006 ‎(4 categorias)
  9. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(4 categorias)
  10. Decreto nº 50.174, de 04 de novembro de 2005 ‎(4 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 08, de 19 de outubro de 2009 ‎(4 categorias)
  12. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(4 categorias)
  13. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(4 categorias)
  14. Instrução Conjunta CRHE/CAF nº 01, de 16 de agosto de 1996 ‎(4 categorias)
  15. Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(4 categorias)
  16. Decreto nº 57.462, de 26 de outubro de 2011 ‎(4 categorias)
  17. Portaria Agemcamp nº 09, de 09 de novembro de 2010 ‎(4 categorias)
  18. Decreto nº 40.039, de 06 de abril de 1995 ‎(4 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 19 de março de 2012 ‎(4 categorias)
  20. Comunicado UCRH nº 07/2007 ‎(4 categorias)
  21. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(4 categorias)
  22. Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 ‎(4 categorias)
  23. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  24. Comunicado UCRH nº 41/2006 ‎(4 categorias)
  25. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 08, de 25 de novembro de 2011 ‎(4 categorias)
  26. Resolução CC n° 12, de 03 de abril de 2007 ‎(4 categorias)
  27. Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎(4 categorias)
  28. Resolução SC n° 80, de 19 de agosto de 2013 ‎(4 categorias)
  29. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(4 categorias)
  30. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(4 categorias)
  31. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(4 categorias)
  32. Decreto nº 40.297, de 04 de setembro de 1995 ‎(4 categorias)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(4 categorias)
  34. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(4 categorias)
  35. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(4 categorias)
  36. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(4 categorias)
  37. Decreto nº 21.872, de 06 de janeiro de 1984 ‎(4 categorias)
  38. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(4 categorias)
  39. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(4 categorias)
  40. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(4 categorias)
  41. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(4 categorias)
  42. Comunicado UCRH nº 51/2006 ‎(4 categorias)
  43. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(4 categorias)
  44. Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013 ‎(4 categorias)
  45. Lei nº 9.185, de 21 de novembro de 1995 ‎(4 categorias)
  46. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(4 categorias)
  47. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(4 categorias)
  48. Resolução SEDS nº 11, de 24 de agosto de 2011 ‎(4 categorias)
  49. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(4 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎(4 categorias)

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