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  1. Decreto nº 45.264, de 03 de outubro de 2000 ‎(8 revisões)
  2. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(8 revisões)
  3. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(8 revisões)
  4. Decreto n° 47.363, de 27 de novembro de 2002 ‎(8 revisões)
  5. Comunicado UCRH 05/2009 - Modelo de Resolução ou Portaria - gratificações de representação ‎(8 revisões)
  6. Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎(8 revisões)
  7. Decreto nº 70.332, de 07 de janeiro de 2026 ‎(8 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 32, de 30 de novembro de 2018 ‎(8 revisões)
  9. Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 ‎(8 revisões)
  10. Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000 ‎(8 revisões)
  11. Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 ‎(8 revisões)
  12. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(8 revisões)
  13. Storyboard ‎(8 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(8 revisões)
  15. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(8 revisões)
  16. Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 ‎(8 revisões)
  17. Instrução UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(8 revisões)
  18. Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008 ‎(8 revisões)
  19. Adicional por Tempo de Serviço ‎(8 revisões)
  20. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(8 revisões)
  21. Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973 ‎(8 revisões)
  22. Resolução SF nº 56, de 12 de agosto de 2013 ‎(8 revisões)
  23. Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎(8 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(8 revisões)
  25. Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985 ‎(8 revisões)
  26. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 ‎(8 revisões)
  27. Cargo Público ‎(8 revisões)
  28. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(8 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.163, de 04 de janeiro de 2012 ‎(8 revisões)
  30. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(8 revisões)
  31. Resolução SAP nº 17, de 20 de janeiro de 2012 ‎(8 revisões)
  32. Decreto nº 68.997, de 21 de outubro de 2024 ‎(8 revisões)
  33. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(8 revisões)
  34. Plantão a Distância ‎(8 revisões)
  35. Gratificação de Difícil Atendimento ‎(8 revisões)
  36. Decreto nº 58.900, de 21 de fevereiro de 2013 ‎(8 revisões)
  37. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(8 revisões)
  38. Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 ‎(8 revisões)
  39. Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 ‎(8 revisões)
  40. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012 ‎(8 revisões)
  41. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(8 revisões)
  42. Lei Complementar nº 656, de 28 de junho de 1991 ‎(8 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(8 revisões)
  44. Condutas proibidas pela legislação eleitoral ‎(8 revisões)
  45. Oficina ‎(8 revisões)
  46. Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993 ‎(8 revisões)
  47. Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 ‎(8 revisões)
  48. Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 ‎(8 revisões)
  49. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(8 revisões)
  50. Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎(8 revisões)

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