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  1. Discussão:Vantagens Pecuniárias - SITE EM MANUTENÇÇÃO →‎ Discussão:Vantagens Pecuniárias
  2. Lei 12.247, de 27 de janeiro de 2006 →‎ Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006
  3. Lei n. 9.720, de 3 de fevereiro de 1967 →‎ Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967
  4. Lei n.º 1.158, de 26 de julho de 1951 →‎ Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
  5. Lei n.º 1.386, de 19 de dezembro de 1951 →‎ Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951
  6. Lei n.º 1974, de 18 de dezembro de 1952 →‎ Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952
  7. Lei n.º 10.387 de 30 de outubro de 1970 →‎ Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970
  8. Lei n.º 10.410, de 28 de outubro de 1971 →‎ Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971
  9. Lei n.º 5.135, de 07 de janeiro de 1959 →‎ Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
  10. LEI COMPLEMENTAR nº 1000, DE 31 DE JULHO DE 2006 →‎ Lei Complementar nº 1000, de 31 de julho de 2006
  11. LEI COMPLEMENTAR nº 995, DE 19 DE MAIO DE 2006. →‎ Lei Complementar nº 995, de 19 de maio de 2006.
  12. Lei Comlementar nº 404, de 11 de julho de 1985 →‎ Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985
  13. Lei Complementar Nº 504, de 16 de janeiro de 1987 →‎ Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987
  14. Lei Complementar Nº 671, de 20 de dezembro de 1991 →‎ Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991
  15. Lei Complementar Nº 781, de 23 de dezembro de 1.994 →‎ Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
  16. Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 1994 →‎ Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994
  17. 13.717 →‎ Decreto nº 13.717, de 26 de julho de 1979
  18. Decreto 51.613, de 27 de fevereiro de 2007 →‎ Decreto nº 51.613, de 27 de fevereiro de 2007
  19. Decreto Nº 19.899, de 11 de novembro de 1982 →‎ Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 1982
  20. Decreto Nº 24.938, de 26 de março de 1986 →‎ Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986
  21. Decreto Nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 →‎ Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991
  22. Decreto Nº 38.435, de 10 de março de 1994 →‎ Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994
  23. Decreto Nº 40.447, de 14 de novembro de 1995 →‎ Decreto nº 40.447, de 14 de novembro de 1995
  24. Decreto Nº 40.473, de 21 de novembro de 1995 →‎ Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995
  25. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 →‎ Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996
  26. Decreto Nº 40.762, de 04 de abril de 1996 →‎ Decreto nº 40.762, de 04 de abril de 1996
  27. Decreto Nº 40.802, de 30 de abril de 1996 →‎ Decreto nº 40.802, de 30 de abril de 1996
  28. Decreto Nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 →‎ Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998
  29. Decreto Nº 42.907, de 04 de março de 1998 →‎ Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998
  30. Decreto Nº 42.921, de 11 de março de 1998 →‎ Decreto nº 42.921, de 11 de março de 1998
  31. Decreto Nº 42.966, de 27 de março de 1998 →‎ Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998
  32. Decreto Nº 44.847, de 25 de abril de 2000 →‎ Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000
  33. Decreto Nº 46.042, de 23 de agosto de 2001 →‎ Decreto nº 46.042, de 23 de agosto de 2001
  34. Decreto Nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 →‎ Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001
  35. Decreto Nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 →‎ Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001
  36. Decreto Nº 46.316, de 29 de novembro de 2001 →‎ Decreto nº 46.316, de 29 de novembro de 2001
  37. Decreto Nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 →‎ Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002
  38. Decreto Nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 →‎ Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002
  39. Decreto Nº. 42.956, de 14 de janeiro de 1964 →‎ Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964
  40. Decreto n. 48.374, de 17 de agosto de 1967 →‎ Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967
  41. Decreto n.º 34.646, de 30 de janeiro de 1959 →‎ Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959
  42. Decreto n.º 37.971, de 16 de janeiro de 1961 →‎ Decreto nº 37.971, de 16 de janeiro de 1961
  43. Decreto n.º 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 →‎ Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000
  44. Decreto n.º 45.174, de 06 de setembro de 2000 →‎ Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000
  45. Decreto n.º 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 →‎ Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000
  46. Decreto n.º 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 →‎ Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001
  47. Decreto n.º 45.702, de 12 de março de 2001 →‎ Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
  48. Decreto n.º 45.708, de 14 de março de 2001 →‎ Decreto nº 45.708, de 14 de março de 2001
  49. Decreto de 19 de outubro de 1971 →‎ Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971
  50. Decreto de 19 de fevereiro de 1970 →‎ Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970

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