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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 12 de abril de 2017 ‎(3 revisões)
  2. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957 ‎(3 revisões)
  3. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 33.819, de 19 de setembro de 1991 ‎(3 revisões)
  5. Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968 ‎(3 revisões)
  6. Resolução SAP nº 107, de 31 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  7. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.255, de 19 de dezembro de 2014 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 64.217, de 06 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 25, de 14 de agosto de 2017 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 26.349, de 28 de novembro de 1986 ‎(3 revisões)
  14. Portaria UCRH nº 01, de 13 de maio de 2014 ‎(3 revisões)
  15. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 44.959, de 9 de junho de 2000 ‎(3 revisões)
  17. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 revisões)
  18. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  19. Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 ‎(3 revisões)
  20. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  21. Perfil ‎(3 revisões)
  22. Decreto-lei nº 08, de 21 de março de 1969 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015 ‎(3 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  26. Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025 ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 revisões)
  28. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(3 revisões)
  29. Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986 ‎(3 revisões)
  30. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001 ‎(3 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 revisões)
  32. Salário ‎(3 revisões)
  33. Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 ‎(3 revisões)
  34. Decreto nº 43.143, de 02 de junho de 1998 ‎(3 revisões)
  35. Resolução SGGD nº 57, de 03 de dezembro 2025 ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987 ‎(3 revisões)
  37. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(3 revisões)
  39. Resolução SFP nº 23, de 20 de março de 2020 ‎(3 revisões)
  40. Lei Complementar nº 926, de 11 de setembro de 2002 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 61.397, de 04 de agosto de 2015 ‎(3 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, 09 de fevereiro de 2009 - Participação nos Resultados ‎(3 revisões)
  44. Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de 1981 ‎(3 revisões)
  45. Lei Complementar nº 338, de 27 de dezembro de 1983 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  47. Instrução UCRH nº 07, de 19 de dezembro de 2017 ‎(3 revisões)
  48. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(3 revisões)
  50. Resolução SC nº 29, de 06 de junho de 2012 ‎(3 revisões)

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