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  1. (hist) ‎Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎[2 783 bytes]
  2. (hist) ‎PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎[2 782 bytes]
  3. (hist) ‎Portaria DGEP nº 11, de 22 de novembro de 2021 ‎[2 779 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005 ‎[2 779 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎[2 777 bytes]
  6. (hist) ‎Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎[2 776 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020 ‎[2 774 bytes]
  8. (hist) ‎Decreto nº 61.810, de 19 de janeiro de 2016 ‎[2 773 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎[2 771 bytes]
  10. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 55/2006 ‎[2 770 bytes]
  11. (hist) ‎Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎[2 768 bytes]
  12. (hist) ‎Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎[2 767 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎[2 765 bytes]
  14. (hist) ‎Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎[2 763 bytes]
  15. (hist) ‎Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007 ‎[2 763 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 ‎[2 761 bytes]
  17. (hist) ‎Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎[2 758 bytes]
  18. (hist) ‎Lei Complementar nº 122, de 17 de outubro de 1975 ‎[2 758 bytes]
  19. (hist) ‎Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎[2 757 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 65.184, de 18 de setembro de 2020 ‎[2 755 bytes]
  21. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 ‎[2 754 bytes]
  22. (hist) ‎Resolução SS nº 110, de 17 de outubro de 2013 ‎[2 754 bytes]
  23. (hist) ‎Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 02, de 04 de março de 2015 ‎[2 752 bytes]
  24. (hist) ‎Decreto n° 59.248, de 29 de maio de 2013 ‎[2 751 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎[2 751 bytes]
  26. (hist) ‎Instrução UCRH nº 02, de 27 de agosto de 2010 ‎[2 751 bytes]
  27. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 11, de 24 de março de 2016 ‎[2 750 bytes]
  28. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 13/2007 ‎[2 750 bytes]
  29. (hist) ‎Portaria do diretor, de 22 de março de 2021 ‎[2 749 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 65.170, de 04 de setembro de 2020 ‎[2 749 bytes]
  31. (hist) ‎Decreto nº 65.114, de 07 de agosto de 2020 ‎[2 749 bytes]
  32. (hist) ‎Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎[2 749 bytes]
  33. (hist) ‎Conhecimento ‎[2 746 bytes]
  34. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎[2 745 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎[2 744 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012 ‎[2 743 bytes]
  37. (hist) ‎Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 28 de fevereiro de 2012 ‎[2 743 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎[2 743 bytes]
  39. (hist) ‎Decreto nº 65.141, de 19 de agosto de 2020 ‎[2 741 bytes]
  40. (hist) ‎Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020 ‎[2 740 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎[2 739 bytes]
  42. (hist) ‎Comunicado UCRH nº 10/2007 ‎[2 734 bytes]
  43. (hist) ‎Resolução SGP nº 35 de 09 de dezembro de 2010 ‎[2 731 bytes]
  44. (hist) ‎Portaria DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎[2 729 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020 ‎[2 726 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020 ‎[2 726 bytes]
  47. (hist) ‎Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎[2 725 bytes]
  48. (hist) ‎Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎[2 724 bytes]
  49. (hist) ‎Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎[2 723 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 65.143, de 21 de agosto de 2020 ‎[2 722 bytes]

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