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  1. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  2. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  7. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  11. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  13. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  14. Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  17. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  19. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  29. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 ‎(2 links)
  31. Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 ‎(2 links)
  34. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)
  35. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  40. Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 ‎(2 links)
  41. Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  43. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(2 links)
  46. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  47. Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 ‎(2 links)
  48. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  50. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)

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