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  1. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  3. Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP ‎(2 links)
  4. Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎(2 links)
  5. Comunicado UCRH nº 01, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 28 de março de 2013 - Bonificação por Resultado ‎(2 links)
  12. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 169, de 08 de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 13, de 10 de maio de 2016 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 55.144, de 10 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  19. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 27, de 30 de julho de 2018 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  22. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  23. Instrução Normativa nº 12, de 12 de setembro de 2025 ‎(2 links)
  24. Comunicado UCRH nº 43, de 04 de novembro de 2016 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 58.855, de 23 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  27. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.319, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  37. LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  42. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 links)
  44. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 links)
  47. Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  50. Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas ‎(2 links)

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