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  1. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  2. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996 ‎(2 links)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 links)
  10. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  11. Comunicado UCRH nº 05, de 09 de abril de 2013 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)
  13. Adicional de Complexidade de Gestão - ACG - Gerente de Organização Escolar ‎(2 links)
  14. Comunicado UCRH nº 14, de 14 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  15. Diária de Alimentação - Polícia Militar ‎(2 links)
  16. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  18. Aprendizagem Ativa ‎(2 links)
  19. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(2 links)
  21. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.024, de 03 de maio de 2012 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei Complementar nº 16, de 02 de abril de 1970 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.420, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  27. Exercício Ficto ‎(2 links)
  28. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(2 links)
  30. Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  31. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  35. Resolução PGE nº 23, de 02 de julho de 2018 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 links)
  38. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.133, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 985, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  45. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)

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