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  1. Lei nº 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  3. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  4. Comunicado DICAR nº 93, DE 19 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  5. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  6. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  7. Comunicado UCRH nº 02, de 09 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  9. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 42.255, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006 ‎(2 links)
  15. Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  16. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 ‎(2 links)
  17. Administrador do Curso ‎(2 links)
  18. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  19. Comunicado UCRH nº 22, de 23 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  21. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  22. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  23. Comunicado UCRH nº 36/2007 ‎(2 links)
  24. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 links)
  25. Comunicado UCRH nº 44, de 16 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  27. Salário ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  37. Resolução SF nº 50, de 06 de junho de 2017 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.387, de 03 de julho de 2023 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 504, de 16 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  48. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 links)
  49. Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)

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