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- Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 36/2007 (2 links)
- Decreto nº 49.384, de 15 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 69.322, de 22 de janeiro de 2025 (2 links)
- Decreto nº 61.149, de 04 de março de 2015 (2 links)
- Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 (2 links)
- Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 (2 links)
- Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007 (2 links)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (2 links)
- Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 (2 links)
- Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 (2 links)
- Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 (2 links)
- Decreto nº 57.368, de 26 de setembro de 2011 (2 links)
- Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 (2 links)
- Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 (2 links)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 (2 links)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 04, de 17 de janeiro de 2014 (2 links)
- Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro de 1981 (2 links)
- Instrução Normativa Conjunta SPPREV/UCRH nº 01, de 1º agosto de 2016 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994 (2 links)
- Adicional Transporte - Agente Fiscal de Rendas (2 links)
- Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 (2 links)
- Decreto nº 63.368, de 27 de abril de 2018 (2 links)
- Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 13, de 12 de abril de 2011 (2 links)
- Instrução UCRH nº 02, de 10 de fevereiro de 2015 (2 links)
- Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 (2 links)
- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (2 links)
- Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 (2 links)
- Comunicado UCRH nº 28, de 30 de agosto de 2016 (2 links)
- Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 (2 links)
- Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 (2 links)
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