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  1. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  2. Licença-prêmio ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  4. Instrução UCRH nº 05, de 28 de março de 2016 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  8. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  9. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  14. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  20. Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  22. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  26. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 19 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  28. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 67.535, de 3 de março de 2023 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  31. Lei nº 2.489, de 14 de outubro de 1980 ‎(2 links)
  32. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(2 links)
  33. Comunicado UCRH nº 53/2008 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  35. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.180, de 06 de julho de 2012 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 24.938, de 26 de março de 1986 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 ‎(2 links)
  45. Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 links)
  46. Lei Complementar nº 373, de 17 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  47. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  48. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(2 links)

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