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  1. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 revisões)
  2. Lei nº 11.931, de 31 de maio de 2005 ‎(3 revisões)
  3. Decreto n° 59.190, de 15 de maio de 2013 ‎(3 revisões)
  4. Decreto nº 53.952, de 09 de janeiro de 2009 ‎(3 revisões)
  5. Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 ‎(3 revisões)
  6. Decreto nº 20.955, de 01 de julho de 1983 ‎(3 revisões)
  7. Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 ‎(3 revisões)
  8. Decreto nº 57.443, de 19 de outubro de 2011 ‎(3 revisões)
  9. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018 ‎(3 revisões)
  10. Decreto nº 58.092, de 29 de maio de 2012 ‎(3 revisões)
  11. Decreto nº 64.248, de 22 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  12. Decreto nº 6.168, de 19 de maio de 1975 ‎(3 revisões)
  13. Decreto nº 66.012, de 15 de setembro de 2021 ‎(3 revisões)
  14. Lei Complementar nº 818, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 revisões)
  15. Resolução SGP nº 26, de 1º de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  16. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(3 revisões)
  17. Comunicado UCRH nº 04, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(3 revisões)
  18. Navegabilidade ‎(3 revisões)
  19. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994 ‎(3 revisões)
  20. Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970 ‎(3 revisões)
  21. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009 ‎(3 revisões)
  22. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(3 revisões)
  23. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 revisões)
  24. Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991 ‎(3 revisões)
  25. Decreto nº 46.490, de 10 de janeiro de 2002 ‎(3 revisões)
  26. Comunicado UCRH nº 25/2007 - Termo de Ciência e Notificação ‎(3 revisões)
  27. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(3 revisões)
  28. Instrução CGRH nº 03, de 08 de abril de 2013 ‎(3 revisões)
  29. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 revisões)
  30. Resolução SS nº 78, de 03 de agosto de 2011 ‎(3 revisões)
  31. Portaria Detran-SP nº 113, de 07 de maio de 2019 ‎(3 revisões)
  32. Comunicado nº 26/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(3 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(3 revisões)
  34. Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985 ‎(3 revisões)
  35. DNG, de 12 de março de 1990 - Provimento ‎(3 revisões)
  36. Decreto nº 28.956, de 30 de setembro de 1988 ‎(3 revisões)
  37. Gratificação Pro Labore - Classe de Apoio da Defensoria Pública ‎(3 revisões)
  38. Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 ‎(3 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  40. Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 ‎(3 revisões)
  41. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(3 revisões)
  42. Decreto nº 55.513, de 1º de março de 2010 ‎(3 revisões)
  43. Decreto nº 62.109, de 15 de julho de 2016 ‎(3 revisões)
  44. Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 ‎(3 revisões)
  45. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(3 revisões)
  46. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007 ‎(3 revisões)
  47. Decreto nº 35.922, de 29 de outubro de 1992 ‎(3 revisões)
  48. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(3 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(3 revisões)
  50. Comunicado UCRH nº 46/2008 ‎(3 revisões)

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