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  1. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(21h00min de 20 de julho de 2011)
  2. Lei Complementar nº 1.029, de 27 de dezembro de 2007 ‎(21h20min de 20 de julho de 2011)
  3. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h43min de 20 de julho de 2011)
  4. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007 ‎(21h44min de 20 de julho de 2011)
  5. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(15h28min de 21 de julho de 2011)
  6. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(15h46min de 21 de julho de 2011)
  7. Lei Complementar nº 557, de 15 de julho de 1988 ‎(15h52min de 21 de julho de 2011)
  8. Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 ‎(16h06min de 21 de julho de 2011)
  9. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(16h51min de 21 de julho de 2011)
  10. Lei Complementar nº 1.131, de 27 de dezembro de 2010 ‎(21h04min de 21 de julho de 2011)
  11. Lei Complementar nº 1.142, de 22 de junho de 2011 ‎(21h28min de 21 de julho de 2011)
  12. Resolução SF nº 04, de 19 de janeiro de 2010 ‎(00h02min de 22 de julho de 2011)
  13. Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980 ‎(15h40min de 22 de julho de 2011)
  14. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(16h55min de 22 de julho de 2011)
  15. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(19h30min de 22 de julho de 2011)
  16. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(21h43min de 22 de julho de 2011)
  17. Avaliação de Competências ‎(17h14min de 25 de julho de 2011)
  18. Decreto-lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(17h28min de 25 de julho de 2011)
  19. Instrução CRHE nº 01, de 28 de março de 1997 ‎(19h05min de 25 de julho de 2011)
  20. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h29min de 25 de julho de 2011)
  21. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000 ‎(19h32min de 25 de julho de 2011)
  22. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001 ‎(19h40min de 25 de julho de 2011)
  23. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001 ‎(19h51min de 25 de julho de 2011)
  24. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h00min de 25 de julho de 2011)
  25. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 ‎(20h01min de 25 de julho de 2011)
  26. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002 ‎(20h07min de 25 de julho de 2011)
  27. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(20h17min de 25 de julho de 2011)
  28. Lei Complementar nº 938, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(20h19min de 25 de julho de 2011)
  29. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 ‎(20h22min de 25 de julho de 2011)
  30. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h36min de 25 de julho de 2011)
  31. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004 ‎(20h37min de 25 de julho de 2011)
  32. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h40min de 25 de julho de 2011)
  33. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(20h42min de 25 de julho de 2011)
  34. Resolução CC nº 41, de 4 de outubro de 2010 ‎(16h56min de 26 de julho de 2011)
  35. Resolução PGE nº 65, de 04 de outubro de 2010 ‎(17h18min de 26 de julho de 2011)
  36. Resolução SAP nº 203, de 09 de setembro de 2010 ‎(19h55min de 26 de julho de 2011)
  37. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(14h24min de 27 de julho de 2011)
  38. Resolução SC nº 88, de 13 de outubro de 2010 ‎(14h40min de 27 de julho de 2011)
  39. Resolução SEADS nº 14, de 29 de setembro de 2010 ‎(14h50min de 27 de julho de 2011)
  40. Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 ‎(16h47min de 27 de julho de 2011)
  41. Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 ‎(16h51min de 27 de julho de 2011)
  42. Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 ‎(16h58min de 27 de julho de 2011)
  43. Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 ‎(17h15min de 27 de julho de 2011)
  44. Instrução CRHE nº 02, de 05 de dezembro de 1997 ‎(17h27min de 27 de julho de 2011)
  45. Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011 ‎(19h44min de 27 de julho de 2011)
  46. Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 ‎(19h45min de 27 de julho de 2011)
  47. Decreto nº 41.974,de 17 de julho de 1997 ‎(20h03min de 27 de julho de 2011)
  48. Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010 ‎(20h10min de 27 de julho de 2011)
  49. Portaria IMESC nº 09/2010, de 23 de setembro de 2010 ‎(20h16min de 27 de julho de 2011)
  50. Portaria Agemcamp nº 08, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h24min de 27 de julho de 2011)

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